administração central do sistema de saúde
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183448220194058300), 21-09-2021
PJE 0818344-82.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO MPF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDRÉ...
... ão de assessoramento jurídico da administração pública estadual, no caso a Procuradoria-Geral ... O MPF aduz, outrossim, que a pessoa central na gestão das contratações de refeições ... de Pernambuco - IRH aufere recursos do Sistema Único de Saúde - SUS para manter o Hospital dos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... f) estradas que facilitem o acesso ou a ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... previsto no parágrafo anterior, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... de ofender os princípios da Administração Pública, tampouco reconheceu ter havido ... /2003, firmados entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de São Sebastião-AL, bem como o ... Ponto central da controvérsia, o fato é que os responsáveis ... pela CGU, utilizada no Desenvolvimento do Sistema de Cálculo de Prejuízo das Unidades Móveis de ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... V - aprovar e submeter ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de ... c) o membro de Conselho de Administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059608720214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805960-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES PEREIRA EUFRAZIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... administrações, seguindo-se a administração de 600 mg, equivalente a duas ampolas de 300 mg, ... múltiplas medicações disponíveis no Sistema Único de Saúde, as quais não proporcionaram um ... em qualquer nível do sistema nervoso central (id. 20332471) ... 3) A comprovação de que a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... os grupos econômicos, a f igura central do processo eleitoral ... Afastadas as ... Não diz respeito à saúde, não diz respeito à educação, mas à ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - ... ção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ... VII - planejar e coordenar viagens ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Governança pública
... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... haja instituições sólidas, um forte sistema legal e um judiciário independente” (BM, 2002, ... Como questão central, buscava-se a redefinição do modelo de gestão ... ção, a igualdade, e ainda, educação, saúde, moradia e segurança ... Responsabilidade ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ção de numerário, que não possua sistema de segurança aprovado pelo Banco Central do ... V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; ... VI - não ... § 1º. A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se ...
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Acórdão nº 1.0433.12.022414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR OU DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1°, da LC 64/2
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Acórdão nº 1.0433.12.022414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR OU DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1°, da LC 64/2
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e ... concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais ... ço - FGTS e contribuição a planos de saúde; e III - a indicação do mês previsto para ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... com órgãos e entidades da administração pública, no âmbito do Ministério." (NR) "Art ... , e as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; II - ... ços de assistência social, educação e saúde; b) ampliar e qualificar a oferta de serviços de ... 2 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral da Central de Relacionamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ério da Cidadania, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... ) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ... proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - ... Central de Relacionamento do Ministério. Art. 11. À ...
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Organização do estado brasileiro
... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... mão da soberania em favor de um ente central, que corporifica e responde pela Federação, ... as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ... Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... γȌǡ do site do Ministério da Saúde" do Brasil ȋβhttpǣȀȀpisastǤsaudeǤgovǤbr\xC7" ... dos Membros; b) um Conselho de Administração composto ... conforme o estabelecido no art. 7 ... Federal considerar que, segundo o seu sistema constitucional, uma acção federal é ... resultado deve constituir o objectivo central de qualquer política nacional e internacional; ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e ... III - indicação do mês previsto para ingresso dos servidores ou ... não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central" do Brasil ... Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela ediç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... gestão do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e ... § 9º Compete à FUNAPE a administração, o gerenciamento e a operacionalização das ... Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... , da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para encaminhar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC proposta do Plano de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... traçar os aspectos elementares do sistema de proteção infantojuvenil, bem como trazer ... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão ... brasileiro, pelos integrantes da Administração Pública e demais agências governamentais, ... (como a lei do consórcio, de seguro-saúde), ressurge a necessidade de coordenação em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... central manobrado por um sócio majoritário de todas as ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências