administração central do sistema de saúde
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ... ável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; ... II - o ... - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do ... , observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de ... dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo ... , do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de ... IX - no âmbito do Denasus, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção específica do Ministério da Saúde" e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órg\xC3" ... os órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que ... b) Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos, ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ção Anual de Informações Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base ... financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil ... § 2º A conta do tipo poupança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou ... escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE ... de sinistros, de custos de administração e de obrigações fiscais; ... III – não ... ósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... central do Sistema de Planejamento e de Orçamento ... saúde e assistência social para cada Estado e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ... do quadro de pessoal efetivo do Banco Central ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... 11 ... § 3º O governo central poderá ampliar o seu esforço fiscal de forma a ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... que se encontrem em exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... , educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações ... extena, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de ... orçamentária, inclusive através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público federal, ou para plano de saúde ... a) possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; e ... b) atender a outras exigências previstas na legislação ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... central, coordenará as atividades do sistema ... f) o Serviço de Estatística de Saúde; ... g) a Divisão de Estatística Industrial e ... estabelecerá as normas gerais de administração e remuneração do pessoal da Fundação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde ... Parágrafo único. As funções, ... federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas ... , observado o interesse geral da Administração Pública e o específico do Sistema Único de ... , Avaliação e Auditoria será o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria ... Art. 7º As ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ões de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros ... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... ões políticas, convicções religiosas, saúde ou orientação sexual ... CAPÍTULO QUARTO ... á a taxa diária estabelecida pelo banco central ou autoridade monetária central de cada Estado ...
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Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
... nova Constituição, temse instituído o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como princípios: ... caso da experiência brasileira o modelo central de atendimento no território, junto à ... na Área da Saúde Mental pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). O documento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o ... III - Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... ãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as ... IX - o Ministro da Saúde; ... X - o Ministro das Minas e Energia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de ... a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação ... a transformar em empresa pública a Central de Medicamentos, órgão autônomo integrante do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... CAPÍTULO II ... DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA ... Art. 4º A ... I - o Órgão Central do Sistema; ... II - as organizações de ensino; ... ções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica ... Art. 18. O Poder Executivo ... ático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... importada, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das funções gratificadas, da Administração Centralizada, são os fixados nas Tabelas A a C ... Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do Distrito Federal, amparados, ... ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação de cargos previsto na Lei nº ... Ministério da Saúde ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... ária serão executadas pelas Instâncias Central" e Superior, Intermediárias e Locais ... \xC2" ... As Instâncias responsáveis pela administração das barreiras de fiscalização sanitária ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... e Previdência Social, aos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos dos sistemas ... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... ção para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime ...
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Decreto nº 11.115 de 30/06/2022. Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
... ério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração ...