administração central do sistema de saúde
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ção Anual de Informações Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base ... financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil ... § 2º A conta do tipo poupança ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... (por exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em ... central" do ... presente julgamento em repercussão geral \xE2" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de 2020, diversos ... sociedade, sistema ou meio" (PAULO SEGUNDO, João. Exhortation ... e atacado, sobretudo após o Governo Central anunciar, em ... março de 2020, que a comunidade ... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... saúde de entidade fechada de previdência, ... e deferimento da solicitação, o órgão central do SIPEC firmará contrato ou convênio com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053932720194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805393-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZAMA DA SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815436-86.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... também foi içada a argumento central da defesa e recon hecimento da ... “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... houve qualquer omissão por parte do ente central, ao ... contrário do sustentado pelo Estado ... área, em sistema de rodizio, visando o fortalecimento das ações ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do ... objetivos da P olítica Nacional de Saúde" Integral da População Negra: (…) Parágrafo \xC3" ... e creoles e garífunas na América Central) e que vêm ocupando terras por várias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088781920184058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808878-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA IDALVA BONFIM CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... ão quanto à obrigação de prestação de saúde pública para atender a saúde como direito de ... referido artigo, a hierarquização do Sistema Único de Saúde e a regionalização desta ... falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 186, incisos I e II, da Lei 8.112, de 1990; ou ... II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional ... § 2o A média aritmética a que se refere a parte final do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções financeiras estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas ... b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de ... jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para ... ções de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... V – aprovar e submeter ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... ção das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos ... inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades ... IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal ...
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Acórdão nº 1.0433.11.029964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IPSEMG) - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.- A compulsoriedade da contribuição para o custeio da "assistência à saúde", prevista no art. 85 da LC n. 64/02, foi...
... institui modalidade complementar do sistema nico de sade, um autntico 'plano de sade ... Tribunal Federal, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - TEMA 793 DO STF - COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - SOLIDARIEDADE COMO GARANTIA AO JURISDICIONADO - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...
... prestao, ao estipular as bases para um sistema nico de sade integral e descentralizado, ... do ente estatal para gerir a Central de Regulao Assistencial. Com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... Parte central da política industrial é a definição de novo ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; ... d) Secretaria de Educação Continuada, ... ção das atividades relacionadas com o Sistema" de Pessoal Civil da Administração Federal, no \xC3" ... - realizar a articulação com o órgão central dos sistemas federais referidos nos incisos I e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008033-27.2014.8.19.0052 (Cível), 21-08-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE. RISCOS PARA A SAÚDE E A VIDA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR DE PRIMEIRO GRAU, SEQUELAS DE TUBERCULOSE DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E...
... A C Ó R D Ã O ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE. RISCOS PARA A ... SAÚDE E A ... SEQUELAS DE TUBERCULOSE DO SISTEMA NERVOSO ... CENTRAL E ARRITMIA VENTRICULAR POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08256760320194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0825676-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MIRIAN GADELHA DE GUSMAO ADVOGADO: PRISCILLA ÁTICO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA....
... 2.2 Mérito ... O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido ... ção, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, ... ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses ... é portadora de oclusão de veia central da retina, necessitando realizar laser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... ência do agravante, por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante ... pela INTERPOL , com origem no Escritório Central da Organização no Brasil e na Argentina, com ... ou não ao estado psicológico de saúde ou ao equilíbrio psíquico do custodiado ou se ... do preso e os interesses da administração da justiça criminal " (STJ, RHC 19624/MG, Quinta ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... ária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos ... consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... gestão do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e ... § 9º Compete à FUNAPE a administração, o gerenciamento e a operacionalização das ... Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091721920214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809172-19.2021.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: L. D. O. B. REPRESENTANTE(PAIS): Suhellen Oliveira Da Silva ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REQUERIDO: SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel...
... pode impactar no orçamento destinado à saúde como um todo. É de se considerar que o art. 196 ... , sobretudo financeiros, sobre todo o sistema de saúde ... Nesses termos, se é verdade que ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... conforme legislação especifica do sistema de controle interno. Pode receber a denominação ... de OD, informar imediatamente ao Órgão Central de Controle Interno do Ministério do Exército e ... ão os agentes executores das atividades de Saúde, de Veterinária e outras especiais, bem como ...