administração central do sistema de saúde
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a sistema nacional de trânsito ... a) o Conselho Nacional ... , terá de atingir, primeiramente, a zona central do cruzamento, exceto quando uma ou ambas as vias ... com a revalidação do exame de saúde ... Art. 67. A Carteira Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal ... são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à ... da corporação, constituindo o órgão central do sistema de planejamento administrativo, ... VI - Diretoria de Saúde; ... VII - Diretoria de Inativos e Pensionistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam e às tabelas de especialistas ... privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em ...
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... VI – parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de ... 22 ... Art. 33. Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Atividades ... Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ... Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho ... 2213 20YU 0001 ... UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil ... Quadro dos Créditos ...
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DECRETO Nº 79456, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Dispõe Sobre o Grupo-saude Publica, do Serviço Civil da União, e da Outras Providencias.
... , Pedagogia, Estatística, Administração", Arquitetura e Urbanismo, Direito, Ciências Econ\xC3" ... da Saúde, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema ... trânsito, atingir, primeiramente, a zona central de cruzamento; ... d) para virar à direita, ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... , da própria cooperativa, de cooperativas central, ou de federação de cooperativas de que a ... Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados ... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas ... , prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094780620194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809478-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PAULA MARINHO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... trimestral da prescrição; d) o acesso à saúde deve ser universal e igualitário; e) deve haver ... 40%; b) o tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde não apresenta eficácia ... da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde ... Maligna de Alto Grau do sistema nervoso central - Glioblastoma Multiforme (CID C72), tendo sido ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos ... incluir o estabelecimento de um organismo central ... IV. AÇÃO EM NÍVEL DE EMPRESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... os princípios da integralidade do sistema e da isonomia; f) deve haver a comprovação da ... contrarrazões, que: a) as condições de saúde da Autora se enquadrarem perfeitamente na ... da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde ... em linfonodo, osso e sistema nervoso central e fish positivo do gene ROS-1". Que "de acordo ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ões de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros ... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... ões políticas, convicções religiosas, saúde ou orientação sexual ... CAPÍTULO QUARTO ... á a taxa diária estabelecida pelo banco central ou autoridade monetária central de cada Estado ...
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DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Funções de Confiança do Ministério da Saúde". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuiç\xC3" ... de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e 3. Departamento de ... IX - propor ao órgão central do Sistema de Correição medidas que visem à ... , informação e comunicação da administração pública federal; VI - coordenar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... êuticas ofertadas pela rede pública de saúde; g) não foi comprovada a insuficiência ... usual doos órgãos que compõem o Sistema" Único de Saúde: trata-se, na realidade, da mesm\xC3" ... Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo ... intratecal (profilaxia de sistema nervoso central), associado ao uso contínuo de raltegravir, com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ção de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central ... FIFA serão automaticamente excluídas do Sistema de Marcas do INPI apenas no caso da renúncia ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... I - segurança; ... II - saúde" e serviços médicos; ... III - vigilância sanit\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... íba para a prestação de serviços de saúde ao Hospital de Emergência e Trauma Senador ... fiscalizar a aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em geral, ainda que ... do Sistema Único de Saúde, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, integra ... constitucionais que norteiam a Administração Pública, notadamente os da legalidade, ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... Central de Compras; c) Secretaria de Governo Digital: 1 ... Diretoria de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; 4. Diretoria de ...
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Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
... ínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o identificador de uso 6 - IU ... e à continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de ... disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em ... º A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e ... , a ser apresentada ao órgão central do sistema de orçamento, será elaborada por comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... h) a Procuradoria-Geral ... III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da ...
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Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... de órgãos e entidades da administração pública estadual ou distrital responsáveis pela ... exercerá as funções de órgão central do Sinpdec e de coordenação do Sistema Federal ... V – um do Ministério da Saúde; ... VI – um do Ministério do Meio Ambiente; ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... central sobre o qual os parâmetros de atuação dos ... 215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica ... Tradução ... Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cnes; 22. Prontuário Eletrônico do Paciente ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e ... c) Diretoria de ... as atividades relacionadas com o Sistema Federal de Organização e Inovação ... ção dos projetos no âmbito da administração central do INSS, em articulação com as áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071132920174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807113-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. R. D. Q. G. F. ADVOGADO: Valdemir Ferreira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... sistema público de saúde, não é de responsabilidade ... sentido foi colacionado laudo médico da Central de Regulação de Alta Complexidade - Solicitante ... ção do procedimento, cabendo à Administração efetuá-lo no centro médico de sua escolha, de ...