administração de condominios recife
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001454-17.2015.5.06.0351), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da responsabilidade por encargos...
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Considerando o disposto ... âmite na 17ª Vara do Trabalho da Capital (Recife), movido pelo STEALMOAIC (Sindicato dos ... Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001684-36.2015.5.06.0003), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. ART. 71, §4º, DA CLT. Demonstrada a falta de concessão ou fruição apenas parcial do intervalo intrajornada, resulta imperioso o pagamento do período correspondente, à forma integral. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não...
... Procedência: 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO ... , Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis e Condomínio de Edifício ... ção de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais de Pernambuco ... -
Perfeitura do Recife
... Secretário JORGE VIEIRA ... Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas ... Secretário MARCONI MUZZIO ... Secretaria de ... dio ou outro sinistro para os condomínios residenciais e comerciais localizados no município do Recife. A Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001545-90.2015.5.06.0001), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu os artigos 625-A a 625-H à Consolidação das Leis do Trabalho, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho para solução dos...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... , Conservação e Limpeza Urbana e Administração de Imóveis, Inclusive Condomínios e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000665-62.2019.5.06.0000), 18-11-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, é de ser mantido o decisum vergastado em sua integralidade.
... Juíza da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista tombada ... , Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-13.2015.5.06.0007), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante do empregador, em consonância com o disposto no art. 581, §2º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Procedência : 7ª Vara do Trabalho do Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO ... URBANA, LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS E EDÍFICIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-60.2016.5.06.0005), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO ... , Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-21.2016.5.06.0009), 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. COM EFEITO MODIFICATIVO. Verificando a omissão apontada pela parte no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para complementar a prestação jurisdicional, com atribuição de efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos, com atribuição de efeito modificativo no
... EMBARGADAS : PORTO NOVO RECIFE S/A.; SECOVI-PE - SINDICATO DAS EMPRESAS DE A E VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM EDIFÍCIOS CONDOMINIAIS ... INC. E LOT. DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS - FECOVI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-31.2020.5.06.0001), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS.Os cartões de ponto são o meio de prova da mensuração da jornada de trabalho, conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário, como ocorreu na espécie. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO ... locação de mão de obra, imóveis, condomínios de edifícios, residenciais e comerciais do ... Magna, são indispensáveis à administração da Justiça. Assim, também não vislumbro ... -
Acórdão nº0006429-95.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 06-06-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ...
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Direito Urbanístico
... parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para ... “A” (Procurador do Município/Recife-PE – 2008 – FCC) De acordo com o Estatuto ... (D) mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas ...
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Perfeitura do Recife
... Secretário JORGE VIEIRA ... Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas ... Secretário MARCONI MUZZIO ... Secretaria de ... e da altura mínimas na entrada das novas edificações de condomínios residenciais, pré- ... dios comerciais e/ou indústriais, condomínios ...
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Perfeitura do Recife
... Secretário JORGE VIEIRA ... Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas ... Secretário MARCONI MUZZIO ... Secretaria de ... ; IV - escolas; V - clubes; VI - quadras de esportes; e VII - condomínios. Art. 3º Os ... responsáveis pelos locais de recreação expressos no ...
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Acórdão nº0052360-40.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 07-03-2024
... Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Cvel - Recife - F:( ) Processo n ... SOUZA LEO APELADO: CONDOMINIO DOS 40 CONDOMINIOS DO EDF. ASSIS PEDROSARELATOR: DES. HUMBERTO ...
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Perfeitura do RecifeEdicaoExtra
Prefeitura do Recife divulga 20 novas ... ações do Plano Municipal ... Secretário de Administração e Gestão de Pessoas ... §1º A seleção ... ção dos sistemas de acesso dos dois condomínios para veículos particulares e para veículos de ...
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Perfeitura do Recife
... Secretário JORGE VIEIRA ... Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas ... Secretário MARCONI MUZZIO ... Secretaria de ... PREFEITO DO RECIFE, PARA DETERMINAR A ... COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-36.2015.5.06.0022), 26-01-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S.A.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido.
... PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA SBK-BPO ... de títulos de água, telefone, condomínios, tributos, duplicatas em geral e todas essas ... financeira, ou seja, a administração e guarda do patrimônio de seus clientes, o que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001476-55.2016.5.06.0023), 27-11-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. Os critérios de correção monetária das condenações trabalhistas devem seguir os índices previstos na legislação vigente em cada período de regência, respeitada a aplicação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017. Recurso parcialmente provido, no ponto.
... Procedência : 23ª Vara do Trabalho de Recife -PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DO ... , o reclamante laborava em casas e condomínios onde é de conhecimento público e notório que a ... indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, principalmente por ser este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-92.2017.5.06.0019), 15-06-2017
... Procedência : 19ª. Vara do Trabalho do Recife (PE)EMENTA RELATÓRIO ... cartões era o Apontador da Administração; ... ; que eu trabalhava de segunda-feira a ... Aduz que os condomínios contrataram a LG Construções Ltda., com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-42.2015.5.06.0122), 06-08-2015
... DE COMPRAS, VENDAS, LOCAÇÃO, E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAS E COMERCIAIS, INCLUSIVE ... , VIGIAS, FAXINEIROS SERVENTES DE RECIFE, OLINDA, PAULISTA E JABOATÃO DOS GUARARAPES DO ... e exames médicos/laboratoriais), os condomínios residenciais, não residenciais e mistos, além ...
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A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... Estudo sobre o sistema sesmarial. Recife: Imprensa universitaria, 1965 ... RIBEIRO, Luiz Cesar de Q ... Dos Corticos aos condominios fechados--as formas de producao da moradia na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000790-47.2017.5.06.0017), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Nos termos do item V, da Súmula 331, do C. TST, na hipótese de contrato de prestação de serviços em que a empresa contratada não arca com os ônus legais derivados do vínculo empregatício, o ente público tomador de serviços responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos,...
... Procedência : 17ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... parte de tomador integrante da administração indireta, por si só, não dá causa à ... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ... -
Perfeitura do Recife
... Secretário JORGE VIEIRA ... Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas ... Secretário MARCONI MUZZIO ... Secretaria de ... ção de seguro contra incêndio ou outro sinistro para os condomínios residenciais e com- ... erciais localizados no município do Recife ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-23.2016.5.06.0000), 31-01-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. VALORES INDEFINIDOS. - Incabível o deferimento de bloqueio de crédito em ação trabalhista ainda em fase cognitiva e sem valores definidos, o que constitui flagrante violação ao direito liquido e certo do suposto devedor e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mormente quando já há procedimento...
... Vara do Trabalho do Recife, onde já há cerca de R$ 1.000.000,00 (um ... , Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios ...