Direito Urbanístico
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Henrique Subi, José Antonio Apparecido Junior e Paula Morishita |
| Páginas | 469-480 |
1. ESTATUTO DA CIDADE
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) Determinada
empresa pretende construir um complexo composto por um
hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais
e quatro torres residenciais em área urbana de um Municí-
pio. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir
(A) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) a seu juízo
de oportunidade e conveniência.
(B) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) para cada
empreendimento separadamente, pois nem sempre
haverá sinergia entre eles.
(C) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) se houver,
para tanto, previsão na lei municipal.
(D) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar
de área urbana.
(E) as rotas de fuga em caso de incêndio, não sendo
necessário um estudo de impacto de vizinhança (EIV).
Alternativa correta letra C de acordo com o Art. 36 do Estatuto da Cidade
que prevê o seguinte: Lei municipal denirá os empreendimentos e
atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de
elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter
as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento
a cargo do Poder Público municipal. PM
Gabarito “C”
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) Francisco, proprie-
tário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos
ininterruptos e sem oposição, edicação urbana com
200 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia.
Neste cenário,
(A) adquirirá o usufruto do imóvel.
(B) não adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião
especial urbano.
(C) será beneciário de imunidade em relação ao imposto
predial e territorial urbano (IPTU).
(D) adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião
especial urbano.
(E) adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião
especial urbano desde que comprove justo título.
Alternativa B é a correta, pois um dos requisitos para usucapião de
imóvel urbano é que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 183. Aquele que
possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros qua-
drados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. PM
Gabarito “B”
(Procurador Município – Santos/SP – VUNESP – 2021) O Estatuto
da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por
lei municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é
obrigatório para cidades
(A) com mais de 18 (dezoito) mil habitantes.
(B) integrantes de regiões de relevante interesse tecnoló-
gico.
(C) componentes de áreas de especial interesse turístico,
histórico ou cultural.
(D) incluídas no cadastro nacional de Municípios com
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos.
(E) inseridas na área de inuência de empreendimentos
ou atividades com signicativo impacto ambiental de
âmbito local, regional ou nacional.
A solução desta questão deve ser extraída do art. 41 da Lei 10.257/2001,
que assim dispõe: O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com
mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda
utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição
Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V
– inseridas na área de inuência de empreendimentos ou atividades
com signicativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis
à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas
ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. PM
Gabarito “D”
(Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017)
Tendo como referência as normas do direito urbanístico,
com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue
os itens que se seguem.
(1) Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito
de construir.
(2) O cumprimento da função social de propriedade
urbana é vericado pelo atendimento às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, as quais são
expressas no plano diretor, quando existir.
1: Errada. Nada obsta que a regulamentação do direito de construir seja
feita por normas infralegais, prática bastante comum nos Municípios.
Gabarito 1E, 2C
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Determinado
município, para executar seu planejamento urbanístico,
com a valorização de espaços históricos e a otimização
de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis
que vinham sendo usados de forma incompatível com a
previsão do plano diretor.
Nessa situação,
(A) os cálculos dos valores das indenizações pelas desa-
propriações devem ser regulamentados pelo Estatuto
da Cidade.
12. Direito urbAnístiCo
Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Henrique Subi,
José Antonio Apparecido Junior e Paula Morishita
EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 469EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 469 24/05/2023 18:20:3524/05/2023 18:20:35
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