administração de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do ... , isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde , salvo os antineoplásicos ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0692.15.000731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração. 2. A orientação firmada pelo Supremo...
... confirmar a medida liminar e determinar o fornecimento dos medicamentos prescritos no receiturio de fls. 15/16. O apelante alega que no ... -
Acórdão nº 1001747-40.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA DO SETOR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DO HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES – PRECARIEDADE DOS UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS AOS PACIENTES E OUTROS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... que se revela tão relevante ao seu quadro clínico como a administração de medicamentos. ... 2. De forma excepcional, o Poder Judiciário deve ... -
Acórdão nº 2014/0183786-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante afirma que a discussão quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação que
... MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... , mas sim concluiu expressamente que a Administração ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NO CONFAZ - NOTA TÉCNICA DA ANVISA - DOCUMENTO EMITIDO SEM...
... utilizada pela embargada decorreu exclusivamente em relao aos medicamentos denominados "Cabergolina 0,5mg - frasco com 8 comprimidos" e "Ziprasidona ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NO CONFAZ - NOTA TÉCNICA DA ANVISA - DOCUMENTO EMITIDO SEM...
... utilizada pela embargada decorreu exclusivamente em relao aos medicamentos denominados "Cabergolina 0,5mg - frasco com 8 comprimidos" e "Ziprasidona ... -
Acórdão nº 2005/0099947-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Tais condições são estabelecidas pela Administração Pública, que tem competência para editar normas regulamentares a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034093720214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803409-37.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066311-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus promovam as diligências necessárias para que o autor seja removido, em transporte adequado ao caso, para internação em UTI/CTI em unidade hospitalar pública ou ...
... como realizem todos os exames, administração de ... medicamentos, tratamentos, eventuais cirurgias e demais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DE ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE SENSOR PARA CONTROLE DE INSULINA - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...
... que se encontra excluda da cobertura o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto , aqueles prescritos pelo mdico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DE ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE SENSOR PARA CONTROLE DE INSULINA - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...
... que se encontra excluda da cobertura o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto , aqueles prescritos pelo mdico ... -
Acórdãos nº 2234660-12.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... 2. Para obter os medicamentos" deve a agravante apresentar receituário atualizado. 3. Poder\xC3"á a Administração fornecer medicamentos genéricos, com o princípio ativo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010742-42.2020.8.19.0014 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE CONSTITUI DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 65 DO TJERJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), ESTABELECEU OS REQUISITOS PARA A...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE. FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DISPONIBILIZADOS À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... EVENTUAL ALTERAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA ... PELO MÉDICO QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com o Congresso Nacional, com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do ... g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e tecnologia na área de ...
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Processo nº 0018800-86.2016.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Autora Restrita À Ausência de Fixação de Astreintes para O Caso de Descumprimento Da Obrigação Imposta. Desnecessidade. Sentença que Fixou As Sanções Previstas No Art. 77, §2º Do Cpc/2015, ¿sem Prejuízos de Outras Medidas Executivas¿. a Fixação de Multa Pecuniária Pelo Magistrado Quando Da Prolação
... A C Ó R D Ã O ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... ADMINISTRAÇÃO ... COMO O SEQUESTRO DE VERBAS E BUSCA E ... -
Processo nº 0082263-19.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Enero de 2018
... D E C I S Ã O ... OBRIGAÇÃO ... MEDICAMENTOS". QUADRO DE DEPRESSÃO ... GRAVE. DEVER DE FORNECIMENTO\xC2" PELA ... ADMINISTRAÇÃO ... INEQUÍVOCA ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0287.16.002880-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EXAURE O MÉRITO RECURSAL - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO DE VENDA/COTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO
... /MG e mediante a exibio de correlata deciso, vender/cotar os medicamentos necessrios para o cumprimento de determinao judicial, com observncia ao ... -
Acordao Nº 136136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Não há como obrigar a Administração Pública ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de...
... que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, fornea os medicamentos no Receiturio Controle Especial que instruiu a inicial, sob pena de multa ... -
Acordao Nº 136136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Não há como obrigar a Administração Pública ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de...
... que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, fornea os medicamentos no Receiturio Controle Especial que instruiu a inicial, sob pena de multa ... -
Acordao Nº 136136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Não há como obrigar a Administração Pública ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de...
... que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, fornea os medicamentos no Receiturio Controle Especial que instruiu a inicial, sob pena de multa ... -
Acordao Nº 136136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Não há como obrigar a Administração Pública ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de...
... que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, fornea os medicamentos no Receiturio Controle Especial que instruiu a inicial, sob pena de multa ... -
Acordao Nº 136136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Não há como obrigar a Administração Pública ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de...
... que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, fornea os medicamentos no Receiturio Controle Especial que instruiu a inicial, sob pena de multa ... -
Acordao Nº 136136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Não há como obrigar a Administração Pública ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de...
... que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, fornea os medicamentos no Receiturio Controle Especial que instruiu a inicial, sob pena de multa ...