administração de medicamentos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - PIRFENIDONA - CONITEC MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE -FORNECIMENTO INDEVIDO1. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo...

PROCESSO Nº: 0825676-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MIRIAN GADELHA DE GUSMAO ADVOGADO: PRISCILLA ÁTICO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA....

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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS - TEMA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de medicamentos e insumos para preservação da saúde, se constitui em obrigação solidária da União, Estados e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. MEDICAMENTOS COM REGISTRO ATIVO NA ANVISA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RESP 1.657.156-RJ. SÚMULAS DE NÚMEROS 59, 180 E 241 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação visando ao fornecimento de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PODE ESCOLHER COM QUEM QUER PLEITEAR SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE PRESTAR O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. FEITO NÃO SUJEITO AO REGRAMENTO DO TEMA 106 STJ. TEORIA DA RESERVA DO

PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. TEMA 106/STJ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.1 Na tese fixada pelo julgamento do Resp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não contemplados pelo SUS exige a presença...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PODE ESCOLHER COM QUEM QUER PLEITEAR SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE PRESTAR O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. FEITO NÃO SUJEITO AO REGRAMENTO DO TEMA 106 STJ. TEORIA DA RESERVA DO

PROCESSO Nº: 0801094-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIRA BALTA CAMPOS ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819704-18.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se...

PJE 0802733-71.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS CONCEDIDO PELA FUSEX NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DA ANTIBIOTICOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO URINÁRIA E TREINAMENTO DA FAMÍLIA NO MANUSEIO DA GTT. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24H. AUSÊNCIA. 1. Apelação da União interposta contra sentença que julgou...

PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ÓBITO DE DETENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MORTE POR CAUSA INDETERMINADA. PRESO COM HISTÓRICO DE DIABETES, HIPERTENSÃO E AVC. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO CUSTODIADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA, COM ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO, EQUIPE DE ENFERMAGEM E ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL, QUANDO NECESSÁRIO. PROVA ORAL...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptações, dentre as...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Obrigação Da Administração Pública Quanto Ao Fornecimento de Remédios para a População Carente. Possibilidade de Substituição Dos Insumos por Outros Similares, desde que Não Haja Qualquer Prejuízo para O Paciente, a Critério Do Profissional Médico que O Acompanha. Honorários Advocatícios que Constituem Decorrência...

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO INTRAVÍTREO (LUCENTIS) - PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR PRESCRIÇÃO E LAUDO MÉDICOS - MEDICAMENTO INSERIDO NA RELAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO CURSO DA LIDE - APLICABILIDADE DO ART. 493 DO CPC -  FORNECIMENTO IMPERATIVO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...

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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - SC SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ QUE REGULA AS RELAÇÕES PRIVADAS, COM REGRAS TÃO RÍGIDAS QUANTO ÀS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA VOLTADA AO FORNECIMENTO...

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. CRIANÇA QUE NASCEU EM CONDIÇÃO GRAVE E EVOLUIU A ÓBITO E INCAPACIDADE DA AUTORA EM GERAR FILHOS EM RAZÃO DA RETIRADA DO ÚTERO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. PROVA PERICIAL. INDUÇÃO DO PARTO NORMAL JUSTIFICÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES NORMAIS DA AUTORA E DO FETO, ADMINISTRAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (I) NÃO CONHECIMENTO DE TESE RECURSAL NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DE ÓRGÃO EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INOVAÇÃO CONFIGURADA. (II) ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE HOUVE DANO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APRESENTAÇÃO DE RECEITA. NECESSIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. - O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  EMERGÊNCIA. MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA.  RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a finalidade precípua de tornar eficaz esse direito, a Constituição Federal distribui à Uniã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM A IMEDIATA REMOÇÃO DO AUTOR, EM TRANSPORTE ADEQUADO, PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO DE...