administração de medicamentos

PROCESSO Nº: 0801094-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIRA BALTA CAMPOS ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819704-18.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se...

PJE 0802733-71.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS CONCEDIDO PELA FUSEX NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DA ANTIBIOTICOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO URINÁRIA E TREINAMENTO DA FAMÍLIA NO MANUSEIO DA GTT. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24H. AUSÊNCIA. 1. Apelação da União interposta contra sentença que julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - SC SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ QUE REGULA AS RELAÇÕES PRIVADAS, COM REGRAS TÃO RÍGIDAS QUANTO ÀS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA VOLTADA AO FORNECIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,

PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APRESENTAÇÃO DE RECEITA. NECESSIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. - O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea

APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DE OBJETO PELO DEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA - MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM A IMEDIATA REMOÇÃO DO AUTOR, EM TRANSPORTE ADEQUADO, PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA....

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Araruama e o Estado do Rio de Janeiro a procederem à sua transferência em transporte adequado ao seu quadro clínico, para uma Unidade Hospitalar com CTI e hemodiálise, bem como administração de medicamentos, uso de aparelhagem, eventuais cirurgias e procedimento médicos necessários, ou, em caso de inexistência de vagas, em...

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Araruama e o Estado do Rio de Janeiro a procederem à sua transferência e internação em uma Unidade Hospitalar, bem como administração de medicamentos, uso de aparelhagem, eventuais cirurgias e procedimentos médicos necessários, ou, em caso de inexistência de vagas, em hospital particular, às expensas dos Réus, incluindo todo o...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE DETENTO EM RAZÃO DA FALTA DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA (EPILEPSIA), EM QUE PESE A GENITORA DO DE CUJUS TER POR DIVERSAS VEZES REQUERIDO AOS POLICIAIS, NA DELEGACIA, E AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE LEVASSEM A MEDICAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA SER ADMINISTRADA AO SEU FILHO....

PROCESSO Nº: 0802801-68.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J V DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0825874-40.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEIDE C MELO DA SILVA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE ITAPERUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À VIDA E À SAUDE DO PACIENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Desnecessidade dos medicamentos constarem em lista ou Protocolos Clínicos dispensados pelo SUS. existência de alternativas terapêuticas não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - DIREITO À SAÚDE - QUADRO DE PARAPLEGIA - MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O mandado de segurança é meio apto para a postulação em juízo do fornecimento de medicamentos específicos, uma vez que o direito à saúde está previsto na Constituiç

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é,

PROCESSO Nº: 0816147-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANILDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807945-82.2019.4.05.8400 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO MEDICAMENTO PERSEGUIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE CICLOS, EM INTERVALOS REGULARES, FICANDO SUA CONTINUIDADE CONDICIONADA À RESPOSTA TERAPÊUTICA, DEVENDO SER EVITADA, ASSIM,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU