administração de medicamentos
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Acordao N° 1707800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Custeio e fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Ribociclibe e fulvestrando. Requisitos preenchidos. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, da obrigação de custear o fornecimento dos medicamentos ?ribociclibe 600mg? e ?fulvestra
... custear o fornecimento dos medicamentos “Ribociclibe 600mg” e “Fulvestranto 500mg”, em favor de ... administração dos medicamentos em referência ... 4. Agravo interno prejudicado. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001007120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800100-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Tribunal de Justiça no sentido de que a mera venda de medicamentos veterinários por Pessoa Jurídica não a sujeita à inscrição em ... venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a ... -
Acórdão nº 0324689-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Fornecimento de Medicamentos ... Trata-se de Reexame necessário da sentença proferida na Ação ... RESTRIÇÃO ... ILEGÍTIMA. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... EM CUSTEAR OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À ... PRESERVAÇÃO DA VIDA ...
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Acórdão nº 0127341-79.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... NECESSIDADE COMPROVADA DE MEDICAMENTOS A ... SEREM FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE ... 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM CUSTEAR ... OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO ... DA VIDA ...
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Processo nº 0031193-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... REALIZAÇÃO ... PROCEDIMENTOS ... NECESSÁRIOS ... ADMINISTRAÇÃO ... MEDICAMENTOS, NAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... medicamentos destinados: ... I – ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito ...
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Acórdão nº 1.0024.14.057317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N.º 8.429/92 - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES - ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA O...
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Acórdão nº 1.0024.14.057317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N.º 8.429/92 - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES - ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.21.094983-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - USO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA LÍCITA - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme dispõe o art. 10, VI da Lei n° 9.656/98, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de...
... do pnico, desnimo, dentre outros, o autor faz uso contnuo de medicamentos, alm de acompanhamento semanal com psiclogos e psiquiatras. Salienta que ... -
Acórdão nº 70084945062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL E MÉDICA. ERRO EM DIAGNÓSTICO DE INFARTO. INVALIDEZ E POSTERIOR MORTE DO PARCIENTE, MARIDO E PAI DOS AUTORES. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS...
... Nessa linha, como houve a administração dos medicamentos indicados para o caso de dor de origem cardíaca, houve a ... -
Acórdãos nº 1001745-43.2016.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos Dever da Administração Pública em fornecer ...
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Acórdão Nº 0004784-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ência, determinando que os requeridos forneçam ao autor os medicamentos Entresto, Clopídrogel, Apresolina, Monocordil, ou seus princípios ... constitucional devidamente consagrado, sendo ínsito à administração pública prover as condições à efetiva prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Assim é que se revela escorreita a conduta da Administração Fiscal que estipula base de cálculo do ICMS, sujeito ao regime da ... no preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante de medicamentos e divulgado por revista especializada de grande circulação ... 4. É ...
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Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Assim é que se revela escorreita a conduta da Administração Fiscal que estipula base de cálculo do ICMS, sujeito ao regime da ... no preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante de medicamentos e divulgado por revista especializada de grande circulação ... 4. É ...
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Acórdãos nº 1001240-48.2016.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos Dever da Administração Pública em fornecer atendimento ...
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Acórdãos nº 1001342-85.2016.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos Dever da Administração Pública em fornecer ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XII – representar o Ministério junto ao Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ... XIII – exercer a competência estabelecida nos termos do disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; ... XIV – ...
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Acórdãos nº 1004860-57.2016.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... o Poder Público ao fornecimento de medicamentos Dever da Administração Pública em fornecer ...
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Acórdão nº 1.0372.15.000001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: SUS. MEDICAMENTO PARA CANCER. CACON. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A autora não comprovou que efetivou sua inscrição na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. A Portaria nº. 2439/2005, do Ministério da Saúde, exige que o fármaco seja entregue ao Hospital para que seja ministrado a paciente que já esteja cadastrado no CACON e UNACON. - A Portaria nº. 2439 GM/200
... de prestar sade, o qual engloba tanto o fornecimento de medicamentos quanto os demais meios necessrios manuteno de uma vida saudvel e digna ... -
Acórdão nº 1.0372.15.000001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: SUS. MEDICAMENTO PARA CANCER. CACON. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A autora não comprovou que efetivou sua inscrição na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. A Portaria nº. 2439/2005, do Ministério da Saúde, exige que o fármaco seja entregue ao Hospital para que seja ministrado a paciente que já esteja cadastrado no CACON e UNACON. - A Portaria nº. 2439 GM/200
... de prestar sade, o qual engloba tanto o fornecimento de medicamentos quanto os demais meios necessrios manuteno de uma vida saudvel e digna ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... medicamentos destinados ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas ...
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Acórdão nº 1.0372.15.000233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível. A Constituição Federal (art.196) e a legislação criaram a...
... ao, para determinar que o ru fornea a Maria Zilda de vila os medicamentos Fluir e Prosso, 250mg, de forma contnua e enquanto houver prescrio mdica, ... -
Acórdão nº 1.0372.15.000233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível. A Constituição Federal (art.196) e a legislação criaram a...
... ao, para determinar que o ru fornea a Maria Zilda de vila os medicamentos Fluir e Prosso, 250mg, de forma contnua e enquanto houver prescrio mdica, ... -
Acórdão nº 1.0363.14.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...
... inicial, para determinar que os requeridos forneam a os medicamentos 'Tiotrpio 2,5mg' e 'Salmeterol' + 'Fluticasona 25/250', enquanto durar o ... -
Acórdão nº 1.0363.14.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...
... inicial, para determinar que os requeridos forneam a os medicamentos 'Tiotrpio 2,5mg' e 'Salmeterol' + 'Fluticasona 25/250', enquanto durar o ...