administração de medicamentos
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos ... de equipamentos, de insumos médicos e hospitalares, de medicamentos, a contratação de pessoal, de serviços de engenharia e de publicidade e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO II. Dos Órgãos da Presidência da ...VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e. VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de ...
- CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS - CISAM/UPE AVISOS DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 0160.2020.CPL.CISAM.PE.0079. CISAM. Objeto: Registro de preço para fornecimento eventual de filtros do tipo HEPA para ventiladores pulmonar na Instituição, aerocamaras adulto e neonatal para administração de medicamentos aerossóis e sistema de aspiração traqueal fechado para o C ISAM, por um...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ..., próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. ... Rede, inclusive em relação às ações de assistência para medicamentos necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. Art. 2º ...VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e. VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. ... Rede, inclusive em relação às ações de assistência para medicamentos necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
...ção de dois convites com o mesmo objeto (fornecimento de medicamentos) , sendo que a soma dos valores licitados (R$ 156.246,09) ultrapassa o ... e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assim considerados: . f.1) o valor dos produtos para realizar processos ... -
LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
...ão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da Anvisa e de seu desempenho, que estabelece os parâmetros para a administração interna da autarquia, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, sua avaliação periódica, devendo especificar, no mínimo:. ...
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Acórdão nº RMS 35021 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO...
... sua própria natureza jurídica, a qual visa unicamente obter medicamentos" e porque "o pretendido bloqueio, além de trazer inúmeros transtornos à Administração Pública, causaria a inversão da finalidade do mandado de segurança ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
..., por meio do qual são prestados esclarecimentos à administração ou à justiça;. XXIX - Remoção - é a transferência do paciente, por ... do uso da sala de cirurgia, excluídos o material e os medicamentos aplicados ao paciente;. XXXI - Taxa de Remoção - é a importância a ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. 4. o ...medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:. a) sob ...§ 5º-D. ........................................... I - administração e locação de imóveis de terceiros;. ...
- SECRETARIA DE SAÚDE DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS- DGAJ EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº146/2019. CONTRATADA: UNI HOSPITALAR LTDA.CNPJ/MF:07.484.373/0001-24.OBJETO:FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS, FENOFIBRATO- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 200MG, FORMA FARMACÊUTICA CÁPSULA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL E MESALAZINA-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 400MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO.VALOR:R$...
- DECRETO Nº 53612, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1964. Aprova Relação de Medicamentos Essenciais para os Fins Previstos No Decreto 52.471, de 1963, e Dispõe Sobre a Aquisição de Medicamentos pela Administração Publica Federal.
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Acórdão nº 1.0000.22.141182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO HOSPITAL NA OFERTA DO FÁRMACO - IMPOSSIBILIDADE. - Em existindo contrato estabelecendo como função da instituição hospitalar apenas a administração dos medicamentos que lhe forem oferecidos, impossível sua obrigação solidária ao fornecimento dos fármacos.
...Explica que a interrupção da administração do medicamento ocorreu por parte do "Médico Responsável" pois o Agravado ... interrompido por razões de segurança, ou o que"[..]3.3 Os medicamentos serão entregues ao MÉDICO RESPONSÁVEL na INSTITUIÇÃO, embalados e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO HOSPITAL NA OFERTA DO FÁRMACO - IMPOSSIBILIDADE. - Em existindo contrato estabelecendo como função da instituição hospitalar apenas a administração dos medicamentos que lhe forem oferecidos, impossível sua obrigação solidária ao fornecimento dos fármacos.
...Explica que a interrupção da administração do medicamento ocorreu por parte do "Médico Responsável" pois o Agravado ... interrompido por razões de segurança, ou o que"[..]3.3 Os medicamentos serão entregues ao MÉDICO RESPONSÁVEL na INSTITUIÇÃO, embalados e ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... o apoio a projetos de produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências ... que institui normas para licitações e contratos da administração" pública para a identificação e escolha das empresas convenentes. #Inclu\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que...
...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. . 1. O ...úblicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000176-88.2020.5.06.0000), 28-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS TRABALHADORES, DIANTE DA PANDEMIA. FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. A decisão que determinou o fornecimento de álcool em gel a 70%, luvas e máscaras aos funcionários de empresas farmacêuticas e afins, diante do quadro de pandemia decorrente do...
... aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e a administração de medicamentos, nos termos do artigo 61, §2º, da Resolução da ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos módulos de propriedade rural ... inseticidas, fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais;. III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e ...
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LEI 13235 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA EQUIPARAR O CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS SIMILARES AO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
... - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada ...IV - custeio de profissionais, equipamentos, suplementos e medicamentos utilizados na recuperação e prevenção de lesões de atletas de esporte ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou ... à sucção sem a finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos;. XIII - destaque - mensagem gráfica ou sonora que ressalta ...