administração de medicamentos
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. . § 2º A HEMOBRÁS terá ...- celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO. Nº 2309.2022 - DISPENSA Nº 1865.2022 - OBJ: Aquisição do medicamento JAKAVI, PRINCIPIO ATIVO RUXOLITINIBE, CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL, para atender demanda judicial – Valor global R$ 114.534,00 – Adjudicando seu objeto a empresa ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 08.95...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001614-59.2014.5.06.0001), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela com o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho, já que as condutas tipificadas no art. 482, da CLT como aptas a ensejar a resolução contratual demandam comprovação...
... excessivo número de faltas ao serviço sem justificativa, administração de medicamentos e dosagens diferentes das prescritas pelos médicos, ... - Decreto nº 53.612 de 26/02/1964. APROVA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA OS FINS PREVISTOS NO DECRETO 52.471, DE 1963, E DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LIBERAÇÃO DE FORNECEDOR - ARPC.0024.00.2021.GOV. SAD.PE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO resolve tornar pública a liberação dos fornecedores MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 23.706.033/0001-57, detentora do item 4; AMERICAN MEDICAL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - CNPJ 10.403.238/0001-11, detentora do item 1; DROGAFONTE LTDA –...
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Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 303 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
...própria Administração...fornecimento de medicamentos... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065766220214050000), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806576-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA MARLI DA COSTA ADVOGADO: Roberto Banks Gomes Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805385-11.20
...ção aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, ... ao hospital público onde se realiza o tratamento a administração desses medicamentos aos pacientes. 6. A decisão agravada ressalvou ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Seção I. ... VII – vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e. VIII – pesquisa científica e tecnológica na área de ...
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Processo Nº 921/001/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Marzo de 2011
Execuacao Servico Operacionalizacao Administracao Controle Medicamentos Materiais Medicos Hospitalares E Odontologicos
... Municipal de Andradina Contratada: Unifarma Gestão de Medicamentos e Materiais Ltda Signatário: Paulo Lewin (Representante) Objeto: administração e controle de medicamentos,materiais médico hospitalares e odontológicos ... - DECRETO Nº 82201, DE 30 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre a Transferencia do Laboratorio Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos da Estrutura da Administração Direta do Ministerio da Saude para a Fundação Oswaldo Cruz e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ARTIGO 6. Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos ...II - cumprir a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA Processo nº 0228.2023.AC-41.PE.0196.SAD.SES Objeto: Regristro de Preços para MEDICAMENTOS (ACITRETINA 10 MG E ACITRETINA 25 MG) para atender as necessidades de toda a Rede pública estadual de saúde de Pernambuco. Valor máximo estimado: R$ 856.800,00. Entrega das propostas: até 01/09/2023, às 09h00. Início disputa: 01/09/2023, às 09h10 (horário...
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas ...ços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares. § 2º Quando o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos. V - Pesquisas médico-sanitárias. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. I - Telecomunicações. II - Serviços postais. .. #Suprimido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... que o acusado seja submetido a tratamento ambulatorial com administração de medicamentos diretamente no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-08.2010.5.06.0241), 20-11-2013
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO. INSALUBRIDADE. A atividade de agente comunitários coloca o(a) trabalhador(a) em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, pois o trabalho prestado em visitas periódicas às pessoas em suas residências envolve conversas e administração de medicamentos, expondo-o(a) a risco. Embora este profissional não se enquadre formalmente nos dispositivos...
... suas resid ê ncias envolve conversas e administra ç ã o de medicamentos, expondo-o(a) a risco. Embora este profissional n ã o se enquadre ... -
Acórdão nº 2016/0086768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO TER OCORRIDO QUALQUER RECUSA, EMPECILHO, OU AGRAVAMENTO DO RISCO, POR CONTA DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME
..., POR CONTA DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . ...medicamentos" necessários ao restabelecimento de sua saúde, bem \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0250976-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. SÓCIA MAJORITÁRIA DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "ao
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Acórdão nº 2014/0225534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO AOS FILIADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊ
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Acórdão nº 1.0024.14.219372-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito...
...Administração Pública não pode se esquivar do cumprimento com justificativas baseadas ... as políticas públicas, mas também o fornecimento de medicamentos e insumos, a realização de exames e procedimentos cirúrgicos, enfim, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
...medicamentos diversos, mas tão somente o repasse de recursos financeiros às demais ... médica atualizada, entendo razoável, por permitir à Administração Pública o controle no fornecimento do fármaco e a respectiva quantidade ... -
Acórdão Nº 0017231-34.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
APELAÇÃO. DEVER DE PRESTAR O MEDICAMENTO QUE PERMANECE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ (RESP 165.156/RJ). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO/ESTUDO QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO POSSUI EFICÁCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. INSUBSTITUÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Superior...
... In casu, restou comprovado que a parte autora necessita dos medicamentos para o tratamento dos problemas de saúde que apresenta, sendo que este ... repetitivos (Tema 106) , firmou entendimento obrigando a Administração a fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074682-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - URGÊNCIA VERIFICADA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A saúde como direito Constitucional deve ser...
... a tese da solidariedade entre os entes federados para prestar medicamentos. Aduz que pleiteia direito consagrado na Constituição Federal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
...á um tratamento desigual entre os cidadãos que requerem seus medicamentos administrativamente e aqueles que buscam os fármacos em juízo. Argumenta ... qualquer justificativa técnico-científica, determinar a administração de medicação fora dos parâmetros consolidados. Argumenta que inexiste, ...