Discriminação Com Base Na Idade
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... garantir a diversidade tnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou servio ... denncias de preconceito e discriminao com base em etnia ou cor e acompanhar a implementao de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo ... I - cadastramento da população idosa em base territorial; ... II - atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... Da igualdade e da não discriminação ... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; ... V - articular as dimensões ... -se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais ... "Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias ... etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei ... § 1º ... II - grave discriminação política pessoal; e ... III - mudança de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça ... ARTIGO 38-A ... O juiz ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... de presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia; ... Vitimização de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei ... da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das ... as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para efeitos de identificação e discriminação ... § 2.A cada unidade caberá, como parte ... 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ... , ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e ... exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será ... ção adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência ... ção da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: ... I - ... acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... , os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação ... a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que ... ção de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, expresso pela livre ... de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o ... VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do ... VIII - não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3" ...
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Os instrumentos de proteção contra a discriminação de trabalhadores idosos no Chile
... E-mail: rpalomo@utalca.cl ... Uma condição pessoal, como a idade, pode afetar a maior vulnerabilidade dos trabalhadores, que o ordenamento ... de proteção do direito à não discriminação no trabalho, com base na idade, revisando a efetividade da proteção constitucional, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de serviços ou cliente, calculada à base horária, de modo a garantir, em qualquer ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... em matéria de trabalho, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, ... e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo ... Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização da migração; ... identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação ... § 3o ... no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; ... d) for ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... idade, aproveitando os períodos de carência já ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ... disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... 5 (Ensino médio - taxa de distorção idade-série - 1996-1998).26 Tabela 6 (Educação ... às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de ...