Administração judiciária
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções ... Secionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos Secionais poderão constituir ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ... SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária" ... de Uberaba/MG ... 2. O impetrado esclareceu, às fls. 89-96:\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações rescisórias e as revisões ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza