Administração judiciária do falido
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Sentença nº 1002026-37.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... , para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração ... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art ... B. S. em face de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (1ª reclamada) e T. B. S. (2ª reclamada) , com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001413-86.2014.5.07.0018), 2016-06-09
... que já se chamou de inércia da Administração na execução de serviços públicos que visam a ... ão ao crime; a polícia preventiva e judiciária, são atribuições do Estado. A ele cabe zelar ... , como guardião de cada cidadão, está falido, pois não mais consegue atingir o objetivo e ...
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Sentença nº 1001494-33.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... , para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração ... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art ... G. L. em face de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (1ª reclamada) e T. C. S. (2ª reclamada) , com ...
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Acórdão Nº 0021511-80.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
EMENTA GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte.
... como também por coordenação ou administração conjunta (artigo 3º, § 2º da Lei nº ... creditório, a arrecadação de bens do falido e a habilitação de créditos, na cabendo manter ... a concessão da assistência judiciária gratuita alegando a sua hipossuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-51.2018.5.06.0143), 27-09-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de declaração do momento de constituição do crédito trabalhista, por ausência de interesse recursal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a observância do...
... de levantar a situação financeira do falido, fazer pagamentos sem a expressa autorização do ... , não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao ... V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Sentença nº 1001580-72.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... trabalhista contra EZENTIS BRASIL S.A. (FALIDO) e E. M. E. S. P. S. em 20/12/2022. Busca a ... Improcedente o pleito.Da Gratuidade Judiciária Postula a parte autora os benefícios da ... Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001031-68.2015.5.06.0121), 31-08-2017
EMENTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Uma vez demonstrado que as atividades desempenadas pelo reclamante constituem tarefas relacionadas com a atividade-fim da instituição bancária aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício se...
... STJ que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida à pessoa jurídica em ... se alinha a obrigatoriedade de "não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... na função de Coordenadora de Administração" e Pessoal, inclusive perante quaisquer órgãos p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-36.2015.5.06.0401), 29-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça....
... á dos benefícios da assistência judiciária", mediante simples afirmação, na própria petiç\xC3" ... das suas atividades e da administração do seu patrimônio ... Frise-se que o Tribunal ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001723-31.2014.5.06.0015), 10-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... á dos benefícios da assistência judiciária", mediante simples afirmação, na própria petiç\xC3" ... das suas atividades e da administração do seu patrimônio ... Frise-se que o Tribunal ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001566-57.2016.5.07.0016), 2017-03-06
... não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, ... I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001592-21.2017.5.06.0122), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. Com a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-03.2018.5.06.0016), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 117100-72.1998.5.04.0304)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não
... ção, com extinção das obrigações do falido após o decurso ... do prazo de cinco ... instâncias, legislativo, administração e judiciário, obrigados a medidas de ... por política judiciária, no sentido de ser aplicável a norma do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-29.2016.5.06.0193), 16-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 288000-87.2001.5.02.0062)
... da empresa falida, que perde sua administração e a disponibilidade que sobre eles então exercia ... Não é pelo fato de ter a empresa falido que a execução pode ser automaticamente ... ões submetidas ao crivo da autoridade judiciária, como medida garantidora da eficácia das leis e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-91.2018.5.06.0201), 15-05-2019
... V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... suas operações, objetivando uma administração profissional e moderna, atenta às melhores ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ...
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Sentença nº 1001588-49.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... trabalhista contra EZENTIS BRASIL S.A. (FALIDO) e E. M. E. S. P. S. em 21/12/2022. Busca a ... Improcedente o pleito.Da Gratuidade Judiciária Postula a parte autora os benefícios da ... Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000449-39.2020.5.06.0171), 20-05-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões; indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada; e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para afastar a inépcia...
... que o pleito relativo à gratuidade judiciária pode ser feito em qualquer instância, conforme ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... -
Por deserção do recurso, TJ-SP mantém condenação a ex-banqueiro
Por deserção do recurso, TJ-SP mantém condenação a ex-banqueiro
... do recurso do ex-banqueiro e dono do falido Banco Santos Edemar Cid Ferreira. Os ... , que, tendo requerido a gratuidade judiciária no bojo do recurso, já que indeferida pelo ... os prejuízos, advindos da má-administração" da companhia encampada pelos réus e da realizaç\xC3" ... -
Da concentração dos atos na matrícula ? lei 13.097/2015
... Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Habitacional ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... ão da ineficácia dos atos praticados pelo falido, a demonstração da existência de fraude ...