Administração judiciária do falido
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-91.2018.5.06.0201), 15-05-2019
... V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... suas operações, objetivando uma administração profissional e moderna, atenta às melhores ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ...
-
Sentença nº 1001588-49.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... trabalhista contra EZENTIS BRASIL S.A. (FALIDO) e E. M. E. S. P. S. em 21/12/2022. Busca a ... Improcedente o pleito.Da Gratuidade Judiciária Postula a parte autora os benefícios da ... Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000449-39.2020.5.06.0171), 20-05-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões; indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada; e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para afastar a inépcia...
... que o pleito relativo à gratuidade judiciária pode ser feito em qualquer instância, conforme ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 288000-87.2001.5.02.0062)
... da empresa falida, que perde sua administração e a disponibilidade que sobre eles então exercia ... Não é pelo fato de ter a empresa falido que a execução pode ser automaticamente ... ões submetidas ao crivo da autoridade judiciária, como medida garantidora da eficácia das leis e, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-51.2018.5.06.0143), 27-09-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de declaração do momento de constituição do crédito trabalhista, por ausência de interesse recursal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a observância do...
... de levantar a situação financeira do falido, fazer pagamentos sem a expressa autorização do ... , não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao ... V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Sentença nº 1001580-72.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... trabalhista contra EZENTIS BRASIL S.A. (FALIDO) e E. M. E. S. P. S. em 20/12/2022. Busca a ... Improcedente o pleito.Da Gratuidade Judiciária Postula a parte autora os benefícios da ... Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001031-68.2015.5.06.0121), 31-08-2017
EMENTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Uma vez demonstrado que as atividades desempenadas pelo reclamante constituem tarefas relacionadas com a atividade-fim da instituição bancária aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício se...
... STJ que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida à pessoa jurídica em ... se alinha a obrigatoriedade de "não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... na função de Coordenadora de Administração" e Pessoal, inclusive perante quaisquer órgãos p\xC3" ... -
Sentença nº 1001146-93.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... sob a direção, controle ou administração de outra, prescindindo, portanto, da identidade ... , defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA Lei ... solidariamente OCEANAIR LINHAS AEREA SA (FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL), A. H. S. e A. D. C. A ...
-
Sentença nº 1001042-39.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... , mas somente impõe por certo período ao falido a perda do direito de administrar seus bens e ... , não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, ... prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não restou cabalmente demonstrado, posto ...
-
Por deserção do recurso, TJ-SP mantém condenação a ex-banqueiro
Por deserção do recurso, TJ-SP mantém condenação a ex-banqueiro
... do recurso do ex-banqueiro e dono do falido Banco Santos Edemar Cid Ferreira. Os ... , que, tendo requerido a gratuidade judiciária no bojo do recurso, já que indeferida pelo ... os prejuízos, advindos da má-administração" da companhia encampada pelos réus e da realizaç\xC3" ... -
Súmulas do supremo tribunal federal em matéria trabalhista
... 346 — A administração pública pode declarar a nulidade dos seus ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa ...
-
Ombudsman e relações massificadas de consumo na era dos smartphones: alternativa ao demandismo brasileiro
... ao Poder Judiciário que se vê esgotado e falido e que precisa buscar soluções alternativas. Ada ... política que orienta a gestão e administração do Poder Judiciário brasileiro segue rumo oposto ... possam ser implementadas na estrutura judiciária, mas Humberto Theodoro Jr. alerta que: ... O ...
-
Súmulas do STF em matéria trabalhista
... 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa ...
-
Da concentração dos atos na matrícula ? lei 13.097/2015
... Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Habitacional ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... ão da ineficácia dos atos praticados pelo falido, a demonstração da existência de fraude ...
-
Acórdão Nº 0021511-80.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
EMENTA GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte.
... como também por coordenação ou administração conjunta (artigo 3º, § 2º da Lei nº ... creditório, a arrecadação de bens do falido e a habilitação de créditos, na cabendo manter ... a concessão da assistência judiciária gratuita alegando a sua hipossuficiência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000949-47.2019.5.07.0031), 2020-05-13
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... prescrição: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000966-83.2019.5.07.0031), 2020-05-14
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... prescrição: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000328-16.2020.5.07.0031), 2021-01-18
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... prescrição: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000320-39.2020.5.07.0031), 2020-10-21
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... prescrição: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000960-76.2019.5.07.0031), 2020-05-13
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... prescrição: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000774-53.2019.5.07.0031), 2020-05-12
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000965-98.2019.5.07.0031), 2020-05-14
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... prescrição: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
-
Alterações Sociedades Limitadas
... PELA 1.VARA FEDERAL DE JALES DA SECAO JUDICIARIA DO ... ESTADO DE SAO PAULO/SP, NOS AUTOS DA ACAO ... DE PEQUENO PORTE, ONDE FIGURA (M) COMO FALIDO (ATIVO): ... HOMEX BRASIL PARTICIPACOES E OUTROS ...