Administração judiciária do falido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-91.2020.5.06.0172), 12-08-2021
... que o pleito relativo à gratuidade judiciária pode ser efetuado em qualquer instância, ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 72500-48.2009.5.15.0053)
... ão assiste à peticionária, uma vez que o falido pode "fiscalizar a administração da falência, ... , do Ato nº 491 da Secretaria Geral Judiciária do Gabinete da Presidência deste c. Tribunal, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-93.2016.5.06.0192), 19-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-38.2016.5.06.0014), 24-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Decisão Monocrática nº 5050969-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2016
... ência e da extinção das obrigações do falido, dispondo no artigo 156 sobre o encerramento: ... investidos na função de administração da sociedade, conforme cláusula oitava da 4ª ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... É o relatório. Decido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-93.2016.5.06.0192), 02-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000551-79.2018.5.07.0017), 2020-11-29
... , não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... Publique-se ... À Secretaria Judiciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001132-55.2016.5.06.0191), 02-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000482-29.2020.5.06.0171), 20-05-2021
... que o pleito relativo à gratuidade judiciária pode ser feito em qualquer instância, conforme ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ...
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Parecer favorável à Lei de Falências aproxima Brasil do cenário internacional
Maurício Prazak: Parecer favorável à Lei de Falências é passo a frente
... modernos mecanismos de cooperação judiciária internacional, como a troca direta de ... Nessa mesma linha, admite-se uma administração falimentar principal, que deverá buscar o ... com a situação do devedor ainda não falido no Brasil, determinando que o reconhecimento do ... -
Garantias e privilégios do crédito tributário
... averbado no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... CTN, são aqueles decorrentes da administração da própria massa falida e ocorridos no curso do ... 191 que a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos ...
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Acórdão Nº 0021705-83.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não atrai a ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o ... 15; fl. 826): ... 7 - assistência judiciária gratuita e honorários de advogado ... Na ...
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Acórdão nº 1.0521.13.006225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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Acórdão nº 1.0521.13.006225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem ... desta, pela primeira a autoridade judiciária da comarca do domicílio do comerciante, e pelo ... achando-se em caminho para o poder do falido, se provar a remessa por conhecimentos ou ...
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Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas
... agilidade na realização dos ativos do falido, proporcionando pagamento mais rápido aos ... , também, diretamente sobre a administração das empresas saudáveis e em funcionamento e das ... , do qual irradiam a assistência judiciária, o aumento dos poderes e deveres do juiz, a ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ao critério de conveniência da administração ... 40. A elevação da entrância da comarca ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001695-29.2015.5.06.0015), 25-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não...
... A gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC, não alcança ... se alinha a obrigatoriedade de "não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... das suas atividades e da administração do seu patrimônio ... Frise-se que o Tribunal ... -
Acórdão Nº 0021081-57.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... falido, ressalvadas as causas trabalhistas [ ... ]" ... grupo AVIANCA HOLDINGS, têm sua administração, suas operações e suas demonstrações ... QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É ...
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Decisão Monocrática Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO ART. 74 DO RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL (UNIÃO/INSS), PRELIMINARES AFASTADAS.
... que o restabelecimento da administração do Banco ao Falido se deu de ... forma precária ... Judiciária, ... defende os mesmos fundamentos arguidos nos ... -
Acórdão Nº 0022122-33.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
... poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não atrai a ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o ... autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, aplica-se ao caso a previsão contida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000704-47.2020.5.02.0702)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
... 2. OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL ... controle ou administração subordinante ... Consignado no v ... máquina judiciária: ... "A despeito das alegações ... -
Início dos Comentários
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (Incluído pela Lei n. 13.467/2017) ... falido e deita reflexos sobre o social. Povo sem ...
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Acórdão Nº 5005993-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , o deferimento da gratuidade judiciária, em razão de se encontrar em processo de ... ção do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica." Para tanto, o processo ... de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de ...