Administração judiciária do falido
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Acórdão nº 1.0521.13.006225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
... de falncia, com extino das obrigaes do falido; ou VI - transformao em estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0021705-83.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não atrai a ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o ... 15; fl. 826): ... 7 - assistência judiciária gratuita e honorários de advogado ... Na ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem ... desta, pela primeira a autoridade judiciária da comarca do domicílio do comerciante, e pelo ... achando-se em caminho para o poder do falido, se provar a remessa por conhecimentos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001695-29.2015.5.06.0015), 25-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não...
... A gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC, não alcança ... se alinha a obrigatoriedade de "não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... das suas atividades e da administração do seu patrimônio ... Frise-se que o Tribunal ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ao critério de conveniência da administração ... 40. A elevação da entrância da comarca ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa ...
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Acórdão Nº 0021081-57.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... falido, ressalvadas as causas trabalhistas [ ... ]" ... grupo AVIANCA HOLDINGS, têm sua administração, suas operações e suas demonstrações ... QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É ...
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Decisão Monocrática Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO ART. 74 DO RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL (UNIÃO/INSS), PRELIMINARES AFASTADAS.
... que o restabelecimento da administração do Banco ao Falido se deu de ... forma precária ... Judiciária, ... defende os mesmos fundamentos arguidos nos ... -
Início dos Comentários
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (Incluído pela Lei n. 13.467/2017) ... falido e deita reflexos sobre o social. Povo sem ...
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Acórdão Nº 0022122-33.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
... poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não atrai a ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o ... autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, aplica-se ao caso a previsão contida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000704-47.2020.5.02.0702)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
... 2. OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL ... controle ou administração subordinante ... Consignado no v ... máquina judiciária: ... "A despeito das alegações ... -
Acórdão Nº 5005993-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , o deferimento da gratuidade judiciária, em razão de se encontrar em processo de ... ção do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica." Para tanto, o processo ... de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-45.2016.5.06.0331), 10-11-2016
... existindo direção, controle ou administração de quaisquer das demandadas sobre as demais ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... verbis": "V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... jurídica provocados por má administração ... § 1º (Vetado) ... § 2º As sociedades ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a ...
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Responsabilidade patrimonial
... contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... ; III – se o devedor for insolvente, ou falido ...
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Sentença nº 1000949-67.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A – FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , AVB HOLDING S/A , ... elas ou não o mesmo controle ou administração. Entretanto, valendo-se do conjunto probatório, ... , aplico ao caso, por disciplina judiciária, o entendimento apresentado pelo E. STF quando do ...
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Sentença nº 1000307-94.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A – FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , AVB HOLDING S/A EM ... elas ou não o mesmo controle ou administração. Entretanto, valendo-se do conjunto probatório, ... , aplico ao caso, por disciplina judiciária, o entendimento apresentado pelo E. STF quando do ...
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Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... sistemas processuais, daí as mazelas do falido sistema processual brasileiro. Publicamente, aqui ... o Império tanto para gerir a administração da justiça como regrar as relações jurídicas ... será reconhecido, na prática judiciária, como meio, jamais como fim; que a essência é o ...
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Capital - 6� vara c�vel e comercial
... Virgínia Lopes Carvalho -Técnica Judiciária Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo ... a bens, negócios e interesses do falido, estando, pois, sujeitas à distribuição por ... érica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, ...