Administração regional
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos ... SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração" dos Ficart, observadas as disposições desta lei e as normas gerais aplic\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada ... § 2º O ... emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional";IX - incentivar o cooperativismo e o associativismo;X - incentivar a produ\xC3" ... gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 55) ou por administração ... § 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o art ... de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 77 ... A administração" dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às reparti\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo ... de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim pelos confrontantes ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 92) ... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de ... ou empresas da área privada, devidamente registradas no Conselho Regional de Contabilidade e cadastradas na Secretaria do Tesouro Nacional, somente ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei nº 9.615, ... Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural ... de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001704320194058003), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CAMILA...
... e Desenvolvimento Organizacional Ltda contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA/AL), julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexistência de débito e de relação jurídica da empresa autora em face ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7321, DE 13 DE JUNHO DE 1985. Altera a Denominação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Tecnicos de Administração e da Outras Providencias.
... , à margem das transcrições e inscrições nos Registros de Imóveis, nas quais figurarem os nomes do Conselho Federal ou do Conselho Regional de Técnicos de Administração, as alterações decorrentes desta Lei ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 257845 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTREGA DE DOCUMENTO INVIABILIZADA POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 ... culpa exclusiva de órgão da Administração Pública (Conselho Regional de Contabilidade) ante a inadequada prestação do serviço público. A ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... passaram a se consolidar por meio de redes com abrangência regional ou nacional, firmando-se como sujeitos na formulação e monitoramento das ... , instituído pelo Decreto no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... energia elétrica e instalações para o gerenciamento e administração do projeto de irrigação; ... VI - infraestrutura de apoio à produção: ... III - promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos indicadores sociais e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade ...
... AGRAVADO ... : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO ... DE JANEIRO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... processos identitários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local, e o respeito à diferença e à diversidade cultural do povo ... VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública ... Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que trata esta Lei, ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências; ... ção de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional ... § 4o As medidas de prevenção referidas no § 3o deste artigo ...
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Acórdão nº 2011/0184967-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPR. POR ... AGRAVADO ... : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ... DISTRITO FEDERAL - CRA / DF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos orçamentos; ... § 1º Desde que publicados os critérios de distribuição regional dos recursos destinados ao Programa ?Comunidade Solidária?, fica o Poder ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da Presidência da ... regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de ... VII – de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ...