administração regional do sia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104819520214058400), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0810481-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTAVIA MARIA DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022
... Trata-se, in casu , da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado ... Ademais, a Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a ... -
Acórdão, Processo nº 0004968-70.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... em que permite a inclusão dos direitos protegidos no âmbito regional à Carta de Nice, de 2000, do direito comunitário, formando um catálogo ... As expressões "Legislação nacional", "Administração do Estado", "legislação nacional", "autoridade nacional" ou "doméstico" ... -
Decisão Monocrática nº 5031122-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2016
... Não é dado à parte antecipar-se à administração ou ao Judiciário, buscando por conta própria os medicamentos e buscando posteriormente se ressarcir. (TRF4, APELREEX 5000363-92.2011.404.7104, ...
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Mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia de acuerdo com la Ley n. 13.140/2015
... e sobre a autocomposição de conƪitos no âmbito da administração públicaǢ altera a Lei n͙ ͥǤͥ͢͠ǡ de ͜͝ de julho de ͥͥͣ͝ǡ e ... TRABALHISTA DE 2017: PERCEPÇÕES E REALIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ... Ivar A. M. Hartmann ... Roberto da ...
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Sentença nº 1000805-53.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Observe-se o art. 91 do CPC quando for sucumbente no objeto da perícia a administração pública Direta, Autárquica e Fundacional. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE - PERÍCIA MÉDICA A responsabilidade pelos honorários ...
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Decisão Monocrática N° 07239659120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
======================= Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado pelo JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA em face do JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. Tem como pano de fundo a ação de conhecimento ajuizada por PAULO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA contra o SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF (Proc. 0704932-73.2023.8.07.0014), com a pretensão de obrigar o réu a...
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Decisão Monocrática nº 5047245-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2016
... Desse modo, a demora ou não administração de tratamento adequado põe em risco de vida da paciente e reduzem sia expectativa de vida." ... Ao prestar informações solicitadas por este Juízo ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... Portaria do Dirigente Regional de Ensino nº 25, de 11-10- ... O Dirigente Regional de Ensino Região de ... lho – RG 56.378.144-0 ... Diretor do Núcleo Administração Pessoal Pessoal: Marcia ... Maria Gomes Sauer – RG: 45693797 ... Artigo ...
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Estado Federal
... ópria; e) os Estados federados dispõem de Tribunai s, Administração Pública e forças de segurança aos quais incumbe a aplicação e ... neste artigo, desde que haja manifesto int eresse para a economia regional. § 2º A alienação e a concessão de terrenos urbanos reger-se-ão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- As questões...
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ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2021
... Societárias Ltda., CNPJ nº 34.867.046/0001-24; e (iii) a administração da empresa pelo sócio Marcelo Colombelli e pelos não sócios Adriana ... º 024/2021-RF.Nº 20 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO REGIONAL DE FÁTIMA DO SUL LTDA. - ME., CNPJ nº 03.899.515/0001-63, para arquivar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 163900-67.2009.5.08.0206)
... abordadas e o julgamento proferido pela Egrégia 1ª Turma deste Regional ... VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA ... o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
... Vigência: 30/12/2023 ... DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ... REAJUSTE DE CONTRATO ... Processo SEI nº ... A Diretora de Administração no exercício da Presidente da ... Fundação Pró-Sangue Hemocentro de ...
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Sentença nº 1000585-80.2021.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... 114, I, da Constituição Federal, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. FUNDAÇÃO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. ILEGITIMIDADE DE NOVA DIRETORA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO. LEGITIMIDADE DO INTERVENTOR INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERVENTORA. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se foi deferida a intervenção judicial liminarmente, até o momento o legítimo representante
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SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
... Coordenadoria de regiões de Saúde ... DRS-V-Departamento Regional de Saúde de Barretos ... Av. 21, Nº 1.238 – CEP 14780-310 | Centro – ... plementares, da Gerência de Administração" e Infraestrutura - do ... Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração , não se tratando de questão relacionada ao enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... norma ainda prescreve as responsabilidades das esferas de gestão do SUS, indicando as competências considerados os três níveis de Administração Pública - federal (art. 22), estadual (art. 23) e municipal (art. 24) ... É de se observar, ainda, que o financiamento de medicamentos no SUS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 466-54.2010.5.01.0401) 12-12-2018
... ADICIONAL. NÃO PROVIMENTO ... A egrégia Corte Regional, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, taxativamente ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
... ORLEI SAUER ... TC:6532/989/22 ... Órgão:HOSPITAL REGIONAL" DE ASSIS ... Exercício:2021 ... ASSUNTO:ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO P\xC3" ... ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I - número concur- ... so/seleção: 01/2019 ... CAMILLA MACHADO PEREIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; ... -
SAÚDE - Fundação Pré/Pró-Sangue - Hemocentro de SÓo Paulo
... Data da assinatura: 29/08/2022 ... DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ... CENTRO DE GERENCIAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... Despacho ... preenchida 1 ml, via de administração subcutânea, solicitados ... às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, ...
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Parte geral
... de ilegalidades ou desvio de finalidade na atuação da administração pública, enquanto aquele se refere à lesão ou ameaça ao direito ... STJ n.3: “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva ...