administradora de condominio

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA – ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA NA COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS COMO SIMPLES MANDATÁRIA DO CONDOMÍNIO, VERDADEIRO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE CONTROVÉRSIA – SENTENÇA ANULADA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO...

Processual. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou a reforma. Cerceamento de defesa reconhecido. Fato controvertido quanto à existência ou não de sucessão empresarial entre a administradora de condomínio ré e a anterior administradora do condomínio autor. Produção de prova testemunhal tempestivamente postulada pelo autor que se afigura...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE ENERGIA DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOTADA HOJE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU. DEVER DE O CONDÔMINO ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, §1º, DO CC. DESPESAS CONDOMINIAIS OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº94

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO.IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERIDO. INACOLHIMENTO.TAXA CONDOMINIAL. EMISSÃO DE BOLETO COM ERRO QUANTO AO NÚMERO DO CEDENTE. PAGAMENTO DO TÍTULO PELO CONDÔMINO NA DATA APRAZADA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - DEVER LEGAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - DEVER LEGAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ E DETERMINAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.(I) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEVER DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. TESE AFASTADA. (II)...

Civil e processo civil. Apelação cível. Contrato de aquisição de direitos creditórios (factoring). Aceite pela administradora do condomínio. Impossibilidade. 1. O representante da administradora, em regra, não assume novas obrigações em nome do condomínio administrado. 2. Há a necessidade de juntada do contrato de factoring ou outro documento que o comprove para efetivar a cobrança dos direitos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, EFETUADOS POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES, SITUADA NO SHOPPING CENTER MORUMBI - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI E

Ementa: APELAÇÃO. Alegação, por proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício, de que estaria sofrendo cobranças indevidas de parcelas acrescidas à quota condominial por parta da administradora de imóveis contratada pelo condomínio. Juízo de origem que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao reconhecer a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR OPERADA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO DURANTE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. LIDE QUE VERSA SOBRE DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Administradora de Condomínio. Não Pagamento de Iptu e Débitos Condominiais. Negativa de Prestação Contas. Indenização por Danos Materiais Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora, que Não Merece Acolhimento. Apelante que Deveria Ter Feito Prova Mínima de Suas Alegações. Incidência Da Súmula Nº 330 Do E. Tjrj. Débitos de Iptu...

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO - DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO, NA CONTA CORRENTE DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, SEM IDENTIFICAÇÃO, E SEM OS ENCARGOS DA MORA - PAGAMENTOS NÃO CONVENCIONAIS, TORNANDO IMPOSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO PELA ADMINISTRADORA E VINCULAÇÃO À UNIDADE DO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O R&#x

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por familiares de vítima do desabamento do Edifício Liberdade, localizado no Centro do Município do Rio de Janeiro. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade da administradora do condomínio e julgou procedente em parte

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DE BENS EM APARTAMENTO. CONDOMÍNIO. CULPA DO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a responsabilidade do Condomínio e Administradora, por ausência de previsão na Convenção Condominial à reparação de danos sofridos em decorrência do roubo em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO EM APELAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CONDOMÍNIO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA CONFUSÃO ENTRE OS DEVERES DO CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. A EMPRESA EMBARGANTE NÃO SÓ É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO COMO TAMBÉM

Ementa: Apelação Cível. Demandante que Pretende a Suspensão de Decisão Do Síndico Do Condomínio, que Resolveu Pela Substituição Da Sociedade Empresária Administradora, Em Razão de Suposta Ofensa À Convenção de Condomínio. Sentença de Improcedência que Não Desafia Reparo. Delegação de Atos Relativos À Administração. Possibilidade. Incidência Do Disposto No Art. 1.348, § 2º, Do Cc/02. Pode O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÍNDICA E EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIRO SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. VERBAS RETIRADAS DA CONTA DO CONDOMÍNIO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SÍNDICA QUANTO AO DESCONTO MENSAL DOS VALORES. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO AFASTA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁCULA MORAL ADVINDA DE PARECER E DE ADVERTÊNCIAS ENCAMINHADAS POR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. ADVERTÊNCIAS TENDO POR BASE O REGIMENTO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001585-

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DA DEMANDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PRESTE AS CONTAS EM CONJUNTO COM O EX-SÍNDICO. (I) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO DE PRESTAR CONTAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATUAÇÃO DA APELANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE ADMINISTRADORA CONTÁBIL E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES ESSENCIALMENTE DOCUMENTAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. DEMANDA DEFLAGRADA POR CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA BUSCANDO A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS COTAS CONDOMINIAIS QUITADAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Primeira fase. Ausente legitimidade ativa para condômino pedir esclarecimentos sobre valores dele cobrados em face da administradora do condomínio. Relação jurídica contratual direta que envolve condomínio e administradora, e não condômino individualmente considerado. Falta de condição da ação que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito....

Apelação – Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Ilegitimidade ativa da administradora de condomínio – Reconhecimento - Relação de mandato - A administradora do condomínio tem poderes de representação, não atuando em nome próprio mas no interesse do condomínio - Atuação como mera mandatária – Ilegitimidade reconhecida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PROBLEMAS NA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO RESPONSABILIDADE ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO.