administrativo basicos constitucional direito e
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... Três pontos básicos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito — o da ... Turma, STJ, julgamento em 23.4.09: ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL — INDENIZAÇÃO — REPARA\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... de o governo atender a certos aspectos básicos voltados a garantir segurança pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129822520164058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0812982-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PORTELA MARCILIO e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS
... ência de confirmação legislativa do direito" pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei n\xC2" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... ü Os princípios básicos da gestão fiscal devem ganhar maior contorno no ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... indicado no próprio Preâmbulo Constitucional [ ... ] ... Superada essa parte introdutória, o ... : “A Comissão firmou como parâmetros básicos da proposição os ditames da atual ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0864544-87.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Preliminar de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... básicos menores aos recebidos pelo demandante, ... de ... -
Decisão Monocrática Nº 0899025-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO SOLDADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO NO EDITAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NA DATA DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINSERÇÃO NO CERTAME.1. Segundo o Edital do certame, uns dos requisitos básicos para a
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DATA DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO À REINSERÇÃO NO CERTAME ... o Edital do certame, uns dos requisitos básicos para a ... investidura no cargo é “ser ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... , não esgotando os meios necessários e básicos de eleição ou zelo nos parâmetros de análise, ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ...
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Acordao N° 1316519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Administrativo, constitucional e orçamentário. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Preliminar. Não acolhida. Suspensão. Irdr 2017. 00. 2. 011208-8 tjdft. Carreira de políticas públicas e gestão governamental. Lei nº 5. 190/2013. Reestruturação da carreira. Reajuste do vencimento básico. Gratificação por habilitação em políticas públicas (ghpp). Procedência. Alocação de dotação
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO ... AÇÃO DE ... 2.A discussão sobre o direito à implementação da última parcela de reajuste ... vencimentos básicos, além da criação e extinção de ... - Sai edital de concurso do INSS com mil vagas de técnico do seguro social. Confira
- Sai edital de concurso do INSS com mil vagas para técnico do seguro social. Salário chega a R$ 5.905. Confira
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Acórdão nº 1.0348.15.001315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. DIREITO RESGUARDADO. RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da...
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Acórdão nº 1.0348.15.001315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. DIREITO RESGUARDADO. RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : ULISSES SCHWARZ VIANA ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS ... direito e do perigo da demora na prestação ... avultam interesses públicos básicos", visto que os servidores públicos são ... os pr\xC3" ... -
Acordao N° 1656401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... ADMINISTRATIVO" E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇ\xC3" ... expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à ... pessoa humana e das liberdades e ... -
Acordao N° 1638784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da...
... ADMINISTRATIVO" E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO \xC3" ... expressão da evolução dos direitos básicos ... inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... manifestou três objetivos básicos", consistentes na limitação dos poderes constitu\xC3" ...
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Acórdão nº 0123539-73.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. DIREITO AO PASSE-LIVRE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO NÃO
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... constitucional que deve permear as políticas públicas do ... ência para o exercício de direitos básicos, dentre os ... quais destacam-se a acessibilidade ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual ... básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ...