administrativo basicos constitucional direito e
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... orientada pelos seguintes princípios básicos: ... I - redução da participação do Estado na ... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , com vistas à sua destinação constitucional ... § 3º A posição líquida dos recursos do ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... § 2º São elementos básicos dos procedimentos de auditoria o sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... irregular em razão de suposta defesa do direito de moradia, preterindo a garantia constitucional ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÕES ... , oferecendo a prestação dos serviços básicos à população local (energia elétrica, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... Até mesmo direitos básicos, como o de votar e ... ser votado, eram ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e ... prestações ... Secretaria Executiva, a União não tem direito a ... voto em seu âmbito”. Nesse sentido, ... ÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ASPECTOS BÁSICOS DO ... ICMS” (FL. 20, E-DOC. 161) ... A ... convênio, ato administrativo que se mostrou frontalmente contrário à ... -
Decisão Monocrática Nº 0066761-90.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº. 9.249/2007 (NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES (ART. ART. 98, INC. IV, E ART. 102, DA LEI MUNICIPAL Nº
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 39 DA LEI ... MUNICIPAL ... incorporadas aos seus vencimentos básicos ... E, embora o servidor não tenha direito ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº ... de lei complementar versando elementos básicos do tributo, ... entre os quais contribuinte e ... convênio, ato administrativo que se mostrou frontalmente contrário à ... -
Acórdão Nº 0001631-64.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUATINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O EDITAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONFORME ART. 6º DA LEI N. 11.350/2006 DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No mandado de segurança o impetrante necessariamente deve demonstrar de plano, o seu direito líquido e certo,...
... 6º DA LEI N. 11.350/2006 DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ... Poder Público, encontrando amparo constitucional no art. 5º, inciso LXIX e na legislação ... na análise da legalidade do ato administrativo que indeferiu a nomeação e posse do demandante, ... O edital dispõe no item 5 os requisitos básicos para investidura no cargo e, conforme mencionado ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas ... social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos ...
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Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ... – Órgão: STJ – Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 (+ provas) ... A respeito da ... em edital não importa em ofensa constitucional. Contudo, a habilitação legal para o exercício ...
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Acórdão Nº 08098367120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... BÁSICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NÃO COMPETE AO ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... (Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e ... de um lado, o reconhecimento de direitos básicos da cidadania (proteção da liberdade pessoal, da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... Aventa risco de colapso nos serviços básicos do Estado na hipótese ... Documento assinado ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA.- Não há de se falar em descumprimento do disposto no...
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Acórdão nº 1.0000.20.081455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA.- Não há de se falar em descumprimento do disposto no...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... e sua esposa vêm garantindo os direitos básicos e in dispensáveis para o desenvolvimento do ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... ário com o presente remédio constitucional ... IV – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... do que o faziam os anteriores Diplomas Básicos, o concernente à igualdade de todos perante a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000978-39.2020.8.19.0044 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO ACERCA DA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº.02
... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... PORCIÚNCULA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM ... GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE ... - Sai edital de concurso do INSS com mil vagas de técnico do seguro social. Confira
- Sai edital de concurso do INSS com mil vagas de técnico do seguro social. Confira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... a ordem almejada neste remédio constitucional, de ser suprimida a indevida restrição à ... , portanto, atendidos pressupostos básicos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do ... e) em um Estado dito Democrático de Direito, hipotético clamor público também não se ... ão do referido procedimento administrativo, já que pendente representação pela quebra do ... -
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... tratado nos manuais de Direito Administrativo, que não apenas fornecem os diversos sentidos ... estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0850808-02.2022.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO ACERCA DA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº.0
... DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM ... GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097489-63.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL PROPOSTA POR PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO ACERCA DA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL POR FORÇA DA EXISTÊN
... DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... ASSEGURANDO QUE OS VENCIMENTOS ... BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM ... INTERSTÍCIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037738-19.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Processual Público. Execução Fiscal. Embargos do Executado. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), dos exercícios financeiros de 2012 a 2015. Preliminares de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal que se rejeitam. Certidão de Dívida Ativa que lastreou a Execução Fiscal que...
... Relatora: Daniela Brandão Ferreira ... Direito Constitucional, Administrativo, ... Tributário e ... básicos ... do veículo automotor sobre o qual ...