administrativo basicos constitucional direito e
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Acordao N° 1288863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo e constitucional. Acao cominatoria. Direito à educacao. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO COMINATORIA. DIREITO À ... expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à ... pessoa humana e das liberdades e ... -
Acordao N° 1677330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatoria. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATORIA. DIREITO À ... expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à ... pessoa humana e das liberdades e ... -
Acordao N° 1273011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Sentença parcialmente modificada. 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença em que, nos autos da ação
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 5.008/2012. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ERRO MATERIAL ... GATA, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito ... -
Acordao N° 1273012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Honorários advocatícios. Adequação. Sentença parcialmente modificada. 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença em que, nos autos da ação de obrigação
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 5.008/2012. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ADEQUAÇÃO ... GATA, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito ... -
Acordao N° 1333341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Remessa necessária. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Honorários advocatícios. Adequação. Sentença parcialmente modificada. 1. Remessa necessária em face da sentença em que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com...
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER ... AUMENTO DE ... VENCIMENTOS BÁSICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO ... GATA, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito ... -
Acordao N° 1601313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ... DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE ... básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana? ... ância dos direitos enunciados como básicos para o Estado ... O Código Civil de 2002, em ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias ... E o art. 49, ...
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Acordao N° 1726987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Direito administrativo. Constitucional. Apelação. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Reajuste fixado pela lei n. 5. 175/2013 do distrito federal. Tema 864 (stf). Inaplicabilidade. Reajuste de vencimentos básicos. Escalonamento. Última parcela não implementada. Alegação de ausência de dotação orçamentária. Afastada. Sentença reformada. Redimensionamento dos honorários conforme art. 85, §
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS ... ESCALONAMENTO. ÚLTIMA PARCELA NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032221-65.2022.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORAS DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1994, 5.539/2009 e 5.584/2009. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. RESP 1426210/RS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS....
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E CONSTITUCIONAL. PROFESSORAS ... os vencimentos básicos dos cargos devem guardar um ... interstício de ... -
Acordao N° 1260881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Carreira de assistência à educação. Lei nº 5. 106/2013. Aumento de vencimentos básicos. Descumprimento da lei. Limites orçamentários. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Condenações impostas à fazenda pública. Índices. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1. Remessa necessária e...
... REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 5.106/2013. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI ... LIMITES ... pela Lei 5.103/2013, portanto, constitui direito subjetivo do ... servidor, não podendo o ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... perante um novo cenário jurídico constitucional que se projeta com intensidade na maioria das ... úblico, particularmente no direito administrativo. Para explicar o que acontece, fala-se de ... ção de poderes e seus corolários básicos, ou seja, o princípio de limitação do poder 45 ...
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Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... legislativos, prevista no texto constitucional de 1988, não afasta o direito de regresso do ... ª Região (CE) – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 3 a 6 (+ provas) ... Após colisão ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ... de disposição exercido de quatro modos básicos: ... a) à parte autora incumbe retirar o ...
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Acórdão nº 0156407-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇ\xC3" ... valor constitucional que deve permear as políticas públicas do ... direitos básicos, dentre os quais destacam-se a acessibilidade e a ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... se justificam à luz do paradigma constitucional brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se do ... a denegar vários direitos fundamentais básicos do réu, tratando-o como uma não-pessoa, um ... gravosas, como o direito civil, administrativo, ou intervenções restauradoras com a vítima. A ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... O estudo dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... tratado como dever ou imposição constitucional" de incriminação 65 ) nos casos mais extremos, \xE2\x80" ... de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o ... cuidado para não perder seus caracteres básicos nem ultrapassar os limites decorrentes de um ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... Direito ambiental constitucional ... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 20 ... público (direito constitucional e administrativo). Muito mais, normas de todas essas disciplinas ...
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Improbidade administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece ... , já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do Prefeito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008125-64.2021.8.19.0050 (Cível), 26-01-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual aposentada, ex-ocupante do cargo de Professora Docente I, 16 horas, Referência C 08, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do...
... Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão ... ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional ... assegurado pela Lei ... , postular o reconhecimento de direito ... que já venha sendo discutido no bojo de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ... Art. 6 o São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa ...
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Acordao N° 1257254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluna portadora de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À ... expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à ... pessoa humana e das liberdades e ... -
Acordao N° 1234114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória formulada em face do distrito federal e de hospital particular. Condenação ao pagamento de despesas médico - hospitalares. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade de natureza grave. Risco de morte. Assistência emergencial e internação em leito de unidade de terapia intensiva - uti de hospital privado. Pedido de remoção
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DIREITO ... À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE ... direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... caráter compromissório do texto constitucional comporta múltiplos projetos de atuação ... 1 Mestrando em Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná ... Foram rearranjados em aspectos básicos a divisão de tarefas entre Estado e a iniciativa ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... al conjunto de los derechos y libertades básicos proclamados por la Consitución weimariana una ... como las adoptadas por un órgano administrativo”. Tradução nossa. UBILLOS, Juan María ...