administrativo direito principios
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Acórdão Nº 1344440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PROCEDIMENTO ... REALIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... ADMINISTRATIVO. ... PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ... princípios ... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO" FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUI\xC3" ... foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, ...
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Introdução
... Princípios" de Direito Administrativo ... xam levar pelo\xE2" ...
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Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E ... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACOMPANHAMENTO ... ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. ... IRRELEVÂNCIA. ... DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ... processual não gera ofensa aos princípios do contraditório e ...
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Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... a Lei 7.661⁄1988, adota como "princípios fundamentais da gestão da Zona Costeira" a ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado ... beneficiário por meio do processo administrativo ... § 3º Na hipótese prevista no § 2º, a ... a pensão militar, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... Art. 24 ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação ... ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado" (fl. 163e) ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , serão observados, entre outros, os princípios: ... I – da isonomia; ... II – da capacidade ... administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para ... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância dos valores, virtudes e ... de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ... XI - não ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da criança ou, quando for o ... quando não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... do ato, à luz dos princípios" do contraditório, da ampla defesa\xC2" ...
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Acórdão Nº 1277329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito ... Administrativo. Violação dos princípios da ...
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Acórdão Nº 1266301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SUPOSTA AFRONTA AOS ... princípios constitucionais do contraditório, da ampla ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PERMISSÃO. ... DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... a questão, como os princípios norteadores dos atos em tela. ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ato ímprobo que atentasse contra os princípios da Administração Pública, cuja tipificação ... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... a cópia integral do Processo Administrativo referente ao Contrato de Repasse nº ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... ária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, ... ção imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ...