adocao contestacao
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Acórdãos nº 1032638-23.2016.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2017
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação administrativa prévia não atendida. Existência da relação jurídica comprovada. Consideração do teor
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Acórdão Nº 0001801-59.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DO BEM – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO – REQUERIDOS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008886-73.2020.8.19.0004 (Cível), 13-11-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008886-73.2020.8.19.0004 RECORRENTE: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDO: JOSIANE CRISTINA MENDONÇA DOS SANTOS SOUZA Distribuição da ação: 13/03/20 VOTO Em 18/11/19 a Autora adquiriu uma prancha de cabelo no valor total de R$97,89 por meio de anúncio no site do vendedor, DESCONTÃ
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Acórdãos nº 1003021-82.2015.8.26.0408 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO FINDO – NOTIFICAÇÃO – DESINTERESSE – AUSÊNCIA DA PRORROGAÇÃO – VALOR ACURADO – LEGÍTIMA RECUSA, PORÉM – INVERSÃO DA CAUSALIDADE. - Recusa legítima – contrato findo por força da notificação premonitória (art. 248, §2º, do Novo Código de Processo Civil). Extinção do contrato que legitima a recusa do recebimento dos alugueis pelo período...
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Acórdão Nº 0000553-64.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE JUNTADA NO DECURSO DO PROCESSO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO EXPOSTOS DE MODO INTELIGÍVEL NA EXORDIAL (CPC
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Acórdão Nº 0020538-53.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA CONTROVERTIDA. OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE JUNTADA NO DECURSO DO PROCESSO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO EXPOSTOS DE MODO INTELIGÍVEL NA EXORDIAL (CPC, ART. 320). INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇ
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Acórdãos nº 1001370-31.2021.8.26.0464 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2022
APELAÇÃO. Exoneração de alimentos. Alimentando que JÁ CONTA COM 24 ANOS DE IDADE. Exoneração da obrigação que comporta manutenção. Previsão de conclusão de curso superior para o ano de 2024. Irrelevância. Peculiaridades. ANÁLISE DO HISTÓRICO ESCOLAR DO RECORRENTE QUE ATESTA A SUA REPROVAÇÃO EM MÚLTIPLAS MATÉRIAS DO CURSO ESCOLHIDO (Fls. 79 e seguintes). ÔNUS PELA DESÍDIA DO ALIMENTANDO PARA COM...
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Processo nº 0020163-03.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo 0020163-03.2017.8.19.0001 Recorrente: Eliana Da Costa Pereira Ferreira Recorrido: Telefônica Brasil S.A Voto Trata-se de Recurso Inominado, Interposto Pelo Autor, Contra Sentença de Fls. 14 que Julgou Improcedente O Pedido. Em Suas Razões, a Recorrente Sustenta Vício Quanto Ao Não Recebimento Das Alegações Firmadas Na Emenda À Inicial, Deferida Pelo Juiz Titular Em Fl. 177....
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Acórdão Nº 0305765-20.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDO QUE INGRESSA EM VIA ÍNGREME À DIREITA, VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO QUE PRETENDIA INGRESSAR EM AVENIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE, MAS O CONFECCIONARAM COM BASE NOS RELATOS, INCLUSIVE DO RECORRENTE, E FOTOGRAFIAS ANEXADAS NO DOCUMENTO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000412-62.2017.8.19.0055 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO IMEDIATA DA PARTE AUTORA EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA COM SUPORTE CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PARA TRATAMENTO DE FRATURA DIAFISÁRIA EM ÚMERO DIREITO E RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, AÍ COMPREENDIDOS TODOS OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001178-40.2020.8.19.0046 (Criminal), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001178-40.2020.8.19.0046 RECORRENTE: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDO: LUANA FARIAS DA SILVA Distribuição da ação: 17/03/20 VOTO No dia 01/12/2019 a autora comprou, através do site da empresa Fast Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda, um Smartwatch IWO 8 Plus Original
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Decisão Monocrática N° 07272511620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA IMÓVEL. APURAÇÃO SALDO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO...
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Acórdão Nº 5003760-83.2021.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO - CELESC - DANOS MATERIAIS - FUMICULTURA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95 - INSURGÊNCIA AUTORAL - IMPUGNAÇÃO PONTUAL E OBJETIVA DAS PROVAS COLACIONADAS COM A INICIAL QUE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS JUNTO AO CFTA, INCLUSIVE COM A INFORMAÇÃO DE QUE O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-40.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO O Eg. Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi contratada pelo Município após aprovação em concurso público e, corroborando com a assertiva consignada na r. sentença, afirmou a ausência de prova da instituição de regime jurídico único. A invocação da Lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-449/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente qualquer omissão ou contradição no julgado que possibilite a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a Parte não aponta violação de dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-358200-31.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO EXAME EX OFFICIO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 84 desta Subseção, -A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118600-32.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. A Corte Regional, com base no acervo probatório, concluiu que o reclamante realizava tarefas eminentemente técnicas e rotineiras, típicas de atividade bancária. Ressaltou ser incontroverso que a maioria dos serviços do reclamante era prestados ao banco, já que a própria preposta confessa essa realidade, e que,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160400/2004-0007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Os pactos coletivos, também garantidos pela Constituição Federal, não emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA - ARGUMENTO NÃO UTILIZADO PELA PARTE E QUE FOI CONSIGNADO COMO FUNDAMENTO DE DECISÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO. A adoção de fundamento não articulado pela parte não constitui julgamento fora dos limites do pedido, em face da máxima latina "da mihi factum, dabo tibi ius", à qual está jungido o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131). Se no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-55.2002.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 e 897-A da CLT, 458 e 535 do CPC, Súmulas nºs 278 e 297 do TST, Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, Súmula nº 98 do STJ, artigos 5º, II e 93, IX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Com a nova redação da Súmula nº 297 do TST (item III), tornou-se despicienda para o conhecimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-47.2001.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de não ter sido especificado pelo reclamante o tipo de responsabilidade atribuível à reclamada não inviabiliza a responsabilização desta, visto que ao órgão julgador incumbe a correta qualificação jurídica dos fatos narrados pelas partes, respeitados os limites estabelecidos pela petição inicial e pela contestação....
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Acordão nº 0000883-78.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Adoção no apelo da reclamada de versão diversa dos fatos em relação àquela suscitada em contestação, revelando-se inovatório, portanto, o argumento de que a prestação de serviços, negada na defesa, ocorreu, segundo afirmado no recurso, por intermédio de empreiteiro. Prova produzida que demonstra, de qualquer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
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Acórdãos nº 1021950-60.2014.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
AÇÃO CAUTELAR – Exibição de documentos – Perda de objeto – Inocorrência – Autor se insurge contra os documentos exibidos pelo réu na contestação – Interesse de agir verificado – Sentença de extinção anulada - Demanda improcedente – Adoção do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: REsp nº 1.349.453-MS – Hipótese em que o autor não comprovou o pagamento das tarifas relativas à emissão...