adquirente boa fe
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Acórdão nº 2007/0028782-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL ... 1. Agravo regimental ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0158208-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da prova de boa-fé do adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências ... 2 - Situação diversa daquela analisada nos acórdãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-21.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional, a qual manteve a desconstituição da penhora acentuando a manifesta boa-fé do adquirente do imóvel objeto de constrição. Ressaltou a Corte de origem que a penhora sobre o imóvel foi registrada...
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional, a qual manteve a desconstituição da penhora acentuando a manifesta ... - Acórdão nº 2015/0051374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-56.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ERRO MATERIAL Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
... - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 ... - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ERRO MATERIAL Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar erro material ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão nº 1998/0024802-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel somente ganha relevância quando inexiste registro de penhora junto à matrícula; ressalte-se o posicionamento favorável à tese do ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1141881 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0004907-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Nesse caso, é possível o ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... O texto também investiga o tratamento dado pelo sistema alemão ao adquirente" de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o leitor a melhor compreender o papel socioecon\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária ... § 2o O ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1) a data; ... 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Acórdão nº 2007/0033203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão segundo o qual: a) "A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e venda realizada não afasta a boa-fé do adquirente, e o seu direito de ser resguardado por se tratar de posse justa e de boa-fé. (Súmula 84, do STJ)."; b) manutenção da condenação do INSS em ...
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Acórdão nº 2006/0258117-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão desperta o interesse dela, pois a eventual prática ilícita não lhe acarreta prejuízo, como perda da posse, obrigação de indenizar adquirente de boa-fé, perda do patrimônio público, entre outros ... 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1158-79.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADQUIRENTE" DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-23.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/rh I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1257-53.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. alienação de bem. fraude à execução. adquirente de boa-fé. efeitos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/rp/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. alienação de bem. fraude à execução. adquirente de boa-fé. efeitos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
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Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE ... I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem ... II - Decisão ...
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Acórdão nº EREsp 1113531 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Tanto o aresto embargado como o paradigma colacionado afirmam, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, quando não houver penhora registrada, é exigida, para a caracterização da fraude à execução do art.
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR.PROCEDIMENTO ARBITRAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. AFASTAMENTO.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
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Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a execução ... 5. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde ...
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Acórdão nº 2012/0101296-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE CÓPIAS AUTENTICADAS DAS CÁRTULAS. 1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e...
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Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009) ... 2. Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte ...
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Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18⁄3⁄2009) ... 2. Ressalva do ponto de vista do relator que tem a ...