adquirente de boa-fé
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO ... cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em ... utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras ... #Redação dad pela ...
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Acórdão nº 2009/0014382-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ ... 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...
... JUDICIAL. ... AFASTAMENTO ... ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei ... entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a ...
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Acórdão nº 2009/0063785-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375/STJ. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no decisório embargado, não há nenhum dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC. 2. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375⁄STJ ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1175546 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375/STJ. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no decisório embargado, não há nenhum dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC. 2. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375⁄STJ ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não...
... de Habitação - SFH. ... 2. Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é ... -
Acórdão nº 2015/0041431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente ...
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Acórdão nº 2012/0155369-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO CONCESSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E A CEF. ALIENAÇÃO A ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO...
... INCORPORADORA E A CEF. ALIENAÇÃO A ADQUIRENTE DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em ... a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 2011/0261086-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. CIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de...
... FRAUDE. CIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. BOA-FÉ DO ... -
Acórdão nº 2016/0200711-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... houve violação ao princípio da boa-fé por parte do terceiro adquirente, ...
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Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo ... substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente; ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer ...
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Acórdão nº 2001/0069854-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEI 8.953⁄94. APLICAÇÃO ... 1. A agravante ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... 15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do Título de domínio ou do termo de concessão, com a ... indenização pelas acessões e benfeitorias que houver erigido em boa-fé nas áreas de que tiver que se retirar ... § 4.A União não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste ...
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Acórdão nº 2014/0011665-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC'S). EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU...
... 4. Modificar a conclusão da boa-fé do terceiro adquirente, seria ... necessário ... -
Acórdão nº 2014/0028799-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BEM PARA FINS DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO INVESTIGADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE E A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Agravo regimental interposto pelo Minist
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM IMÓVEL DO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA ALIENADO ...
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Acórdão nº REsp 809760 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375⁄STJ ... Agindo o adquirente do imóvel com boa-fé e não havendo registro da penhora anterior à ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... érmino do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade ... Parágrafo único. (Revogado) ... , no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no ...
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Acórdão nº 2005/0084599-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 105, INCISO III, DA CF. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as ... § 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé ...