adquirente de boa-fé

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ineficácia da alienação de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional, a qual manteve a desconstituição da penhora acentuando a manifesta boa-fé do adquirente do imóvel objeto de constrição. Ressaltou a Corte de origem que a penhora sobre o imóvel foi registrada...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EFETIVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO (DEVEDOR) - PRELIMINAR - ART. 472 DO CPC - COISA JULGADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DA FRAUDE QUE BENEFICIA A PARTE EXEQÜENTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ERRO MATERIAL Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUPERADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DA AUTORA. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) "A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. S. 308/STJ, ART. 22 E 23 DA LEI Nº 4.864/65. INAPLICABILIDADE. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Aplicação da S. 308/STJ ("A hipoteca...

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PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. TERRENO COM REGISTRO EM NOME DA UNIÃO. ANTERIOR PERMUTA COM PARTICULAR. PENDÊNCIA DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE OU LESÃO À UNIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PREJUÍZO DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano, deixando-o a cargo dos Municípios e do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE CÓPIAS AUTENTICADAS DAS CÁRTULAS. 1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Tanto o aresto embargado como o paradigma colacionado afirmam, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, quando não houver penhora registrada, é exigida, para a caracterização da fraude à execução do art.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. alienação de bem. fraude à execução. adquirente de boa-fé. efeitos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL POR PROCURADORES DIFERENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretensão de rescisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. O Regional acolheu a alegação de terceiro de boa-fé da adquirente do imóvel, liberando o bem penhorado, considerando as circunstâncias e a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Para caracterizar a fraude à execução não bastam o ajuizamento da ação e o despacho inicial do juiz determinando a citação, é necessário que tenha ocorrido a citação válida do devedor. 2. Somente ocorre a presunção absoluta do consilium fraudis nos casos de venda...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR.PROCEDIMENTO ARBITRAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. AFASTAMENTO.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"