aduzir é
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 1 Em audincia, ao aduzir razes finais, poder qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir reviso da deciso, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... O interessado poder, na fase instrutria e antes da tomada da deciso, juntar documentos e pareceres, requerer diligncias e percias, bem como aduzir alegaes referentes matria objeto do processo ... 1 Os elementos probatrios devero ser considerados na motivao do relatrio e da deciso ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... presidente da República, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, dando-se ciência antecipada ao interessado, que poderá aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso ... § ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 11 ... Terminada a instruo, podero as partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para cada um ... Pargrafo nico. Em seguida, o juiz renovar a proposta de conciliao e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9022, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Altera os Artigos 846, 847 e 848, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, que Dispõem Sobre Procedimentos a Serem Adotados Na Audiencia Inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
... Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes ... Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995 ... ARTIGO 847 ... Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes ... #Redação dada pela Lei nº 9.022, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... III – data-limite para que/ o interessado possa juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes ao processo de análise fiscal ... § 3º Conforme norma da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ...
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Acórdão nº 2014/0112846-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo interno, ... aduzir argumentos suficientes para contestar a decisão ...
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Acórdão nº 2016/0098008-7 de T4 - QUARTA TURMA
... razões do recurso especial a insurgente limitou-se a aduzir" ... serem lícitas as cobranças de tarifas de serviços de terceiros e ... de registro de contrato, sem, no entanto,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
... que julgou a apelação, pelo que não foi possível aduzir a compensação no processo de conhecimento. (...) Postas essas considerações, resta evidente a necessidade de que seja determinada a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93." III - O Acórdão recorrido assentou que "No que toca à compensação, observa-se que a matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263784 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. 2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desproveu o Agravo em Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir que a ... decisão julgada monocraticamente acarreta em cerceamento de defesa, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir que a questão em ... análise não demanda o revolvimento de fatos e provas, deixando de se ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... presente regimental, deixa evidente que a alegação da associação ... limita-se em aduzir a ausência de identidade entre a tese proposta ...
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Acórdão nº 2014/0266449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de previsão legal para tal providência. É imperioso ... aduzir, ainda, que a Primeira Seção poderia determinar o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir o direito dos Servidores a incorporação do Adicional de Produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo/RJ, deixando de se manifestar quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentado ... 4. A autoridade impetrada, ao apresentar suas informações, além de aduzir ... sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, ...
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Acórdão nº 2012/0016505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NER, não pode a UNIÃO, que lhe sucedeu, aduzir que metade da indenização deve ser paga pelo DER/MG. 2. Não se impede que, havendo normas administrativas que dispõem em sentido contrário ao título executivo transitado em julgado, as Fazenda Públicas realizem a adequação administrativamente, sem que isso prejudique o direito judicialmente reconhecido ao credor. 3. Agravo Regimental a que...
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Acórdão nº 2007/0018251-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aduzir que o valor das ... perdas e danos está contido no pedido de redução da tarifa, se manifestou ...
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Acórdão nº 2013/0349402-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmulas 280/STF e 83/STJ. Na verdade, limitou-se a aduzir a inaplicabilidade ... da Súmula 85/STJ; a existência de violação ao princípio da isonomia e a ...
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aduzir" que não houve julgamento integral da ... 4. Agravo Regimental a que se nega provimento ... Documento: 60114723 - EMENTA\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2015/0213564-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em recurso especial, o recorrente limitou-se a aduzir, com base em argumentação genérica, que houve dissídio pretoriano e ofensa aos arts. 47, 267, V, e 535 do CPC, nada dispondo sobre o óbice constante da Súmula 7/STJ, o que autoriza a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ. Logo, está correta a decisão recorrida ao não conhecer do agravo interposto com base no art. 544 do CPC. 3....