aduzir é

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  • Acórdão nº 2007/0093084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO CADASTRO DO ESTADO DO PARANÁ- SINTEGRA/ICMS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. I- A matéria inserta no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80,...

    ... não merece ser conhecido no que diz respeito à alegada violação ao artigo 535, II, do CPC, tendo em vista que a recorrente limita-se a aduzir que os aclaratórios constituem-se em mecanismo processual adequado para alcançar o necessário prequestionamento, sem, contudo, explicitar quais ...
  • Acórdão nº 2002/0137138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao...

    ...2. Apresentada defesa indireta, na qual se sustenta fato impeditivo do direito da parte autora, a regra se inverte, pois, ao aduzir" fato impeditivo, o réu implicitamente admite como verídica a afirmação básica da petição inicial, que, posteriormente, veio a sofrer as conseq\xC3"...
  • Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

    ... sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percep\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...

    ...-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas ...
  • Acórdão nº 2006/0258662-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus...

    ...3. É vedado à parte alegar prejuízo para fins de se aduzir a ocorrência de cerceamento de defesa. 4. Ademais, a ausência de suspensão não gerou qualquer prejuízo ao requerente, mas, ao contrário, restou ...
  • Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROVIDA. EXECUÇÃO DO JULGAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. AFERIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES APURADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA

    ...ªncia sedimentada pela Primeira Seção desta Corte Superior de que, em sede de embargos à execução, é facultado ao embargante aduzir" qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, nos termos do que dispõe o artigo 741, VI, do CPC, motivo pelo qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO...

    ...aduzir, de forma fundamentada, violação do art. 535 do CPC, e não ofensa aos artigos dos quais os recorrentes pretendiam prequestionamento. 2. Não se ...
  • Acórdão nº 2006/0259439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRAS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Se o recorrente se limita a aduzir violação sem, contudo, declinar os motivos pelos quais entende que os dispositivos da lei federal foram contrariados, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. As verbas pagas pela Petrobras a título de "Indenização...

    ...NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Se o recorrente se limita a aduzir violação sem, contudo, declinar os motivos pelos quais entende que os dispositivos da lei federal foram contrariados, incide o óbice da Súmula ...
  • Acórdão nº 2007/0176852-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito...

    ...AUSÊNCIA DE NULIDADE. . 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito ...
  • Acórdão nº 2008/0124950-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de...

    ...1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito ...
  • Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

    ... sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percep\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 423 desta Corte, no sentido de que estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...

    ... de revista, o reclamante não impugnou o óbice processual apontado pelo Regional para não conhecer do seu recurso ordinário, limitando-se a aduzir argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-15.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula nº 126 do...

    ... de a reforma da decisão regional demandar, inevitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se apenas a aduzir, laconicamente, que "a matéria não é simplesmente fática, mais (sic) interpretativa do direito especial material", não fazendo referência à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-49.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, o agravante não...

    ... de agravo, o agravante não faz referência às matérias de mérito trazidas no recurso de revista, limitando-se apenas e tão somente a aduzir que tem legitimidade para recorrer e a suscitar a incompetência dos Tribunais Regionais Trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-58.2011.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 423/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a...

    ...No caso concreto, o Regional foi enfático ao aduzir que "A jurisprudência citada no apelo não se aplica ao caso, onde houve descumprimento da regra normativa. A ré invoca uma cláusula que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347540-66.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. Conforme transcrição do acórdão recorrido foram deferidas as diferenças a título de gratificação semestral em virtude de a Corte de origem ter concluído, por meio da prova produzida, que restou comprovada a habitualidade da referida gratificação e que esta não se confundia com a...

    ...5º, II e 7º, XXXVI, da CF e 613 e 614 da CLT e a aduzir que o despacho denegatório que concluiu que o acórdão regional estaria em consonância com a Súmula 51 do TST merece reforma. Óbice do art. 514, ...
  • Acórdão nº 2005/0056190-2 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Não alegada...

    ...Não alegada violação ao art. 535 do CPC, incide a súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Limita-se a recorrente a aduzir violação genérica à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417144 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil,...

  • Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Art. 11. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um. Parágrafo único. Em seguida, o Juiz renovará a proposta de ...
  • Acórdão nº 2007/0070024-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. REJULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DAS TESES DE RECURSOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. Os embargos de...

    ... clara a explícita no sentido de que “a parte agravante não impugnou os fundamentos do decisório atacado, limitando-se, tão-somente, a aduzir outros que não discorridos na decisão atacada, mas precisamente sobre a aplicação da LC nº 118/05, o que não foi objeto do decisório ora ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 16272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. 1. O ora agravante impetrou mandado de segurança em desfavor do Sr. Ministro de Estado da Defesa com o escopo de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais instituído pela Lei nº 8.112/90, haja vista que desde sua contratação no ano de 1978 teria prestado...

    ...243 da Lei nº 8.112⁄90, além de aduzir que a Administração Pública não poderia cassar seu anterior enquadramento na medida em que o art. 54 da Lei nº 9.784⁄99 tornaria obrigatória ...
  • Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADUANEIRO ESPECIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ENTREGUE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL NO DESEMBARAÇO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1318082 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO COM NOME DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. POSSIBILIDADE (RESP 1131805/SC SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS). NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO POR FALTA DE...

  • Acórdão nº REsp 1077385 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNC

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