Advocacia Administrativa
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia"-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos d\xC3" ... administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, atendidos os ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... § 4º A unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao Sistema de Correição ... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Compete à Controladoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...
... VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0024535-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ORDINÁRIO ... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2012/0169877-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES...
... CONDESCENDÊNCIA ... CRIMINOSA ... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES ... -
Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... QUADRILHA, ... CORRUPÇÃO ... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0034641-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - praticar atos ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ... poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de ... , a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato ... casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera técnica, quanto à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PRIVADA. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES POSTERIORES AO DESPACHO QUE ANALISAM A ALEGAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO ALEGADAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PRIVADA. ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, ... FAVORECIMENTO ... NATURALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE POR PATROCÍNIO INDIRETO. ... 7. No que pertine ao crime de advocacia administrativa, o patrocínio do ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (art. 317, § 1°, do Código Penal), advocacia ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da ... ão ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, ... Compete à Procuradoria da ANA, que se vincula à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão ...
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Acórdão nº 2007/0190033-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PREVARICAÇÃO - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ...
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Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0158124-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE SE PROSSIGA NO FEITO A FIM DE QUE SE APURE OS FATOS IMPUTADOS. 1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de servi&
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ... advocacia se deu razão em razão da ... -
Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 18 DA LEI 1.553/51. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput, os órgãos e as ... necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa ... ARTIGO 12 ... Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese ... Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos ...
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Acórdão nº MS 14993 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO CABIMENTO. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ...