Advocacia Administrativa
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS
... Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral da União – parecer conclusivo sobre a questão, documento esse ... Lei n.º 8.112⁄90, a aplicação da penalidade na esfera administrativa" deve considerar as circunstâncias objetivas do fato – natureza da infra\xC3"... -
Acórdão Nº 0630420-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
...SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA. ADMINISTRATIVA. PRISÃO. PREVENTIVA. DECISÃO. FUNDAMENTADA. RISCO DE ... -
Acórdão Nº 0006767-98.2012.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 317, 333, 332 E 321, C/C ART. 71, TODOS DO CP), E CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 38, CAPUT, E 48 DA LEI N. 9.605/98) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.APELOS DOS RÉUS. PREFACIAIS - NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE...
...advocacia administrativa O apelante Amarildo requereu a absolvição do crime de ... -
Acórdão Nº 0805564-95.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-09-2020
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
...IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO,POR MOTIVOS PESSOAIS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DEADVOCACIA PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.DOLO GENÉRICO....
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Acórdão nº 0001201-73.2012.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Apelação criminal. Advocacia administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Modificação do fundamento da sentença absolutória. Interesse recursal. Tráfico de influência. Decisão com força de definitiva. Cabimento do recurso de apelação. Litispendência. Inexistência. 1. O réu absolvido em primeiro grau possui interesse recursal, se a fundamentação da absolvição não faz coisa julgada na...
... . . EMENTA. . Apelação criminal. Advocacia administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Modificação ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à ...ão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa";. III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias discricion\xC3"...
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PF cita 'fortes indícios' contra ministro Ricardo Salles e diz que crimes do presidente do Ibama estão 'já configurados'
... do Ibama, Eduardo Bim, os de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa (favorecimento de interesses particulares dentro do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Em caso de inexistência da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas. § 6o ... poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTIGOS 40, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112/1990. EXTENSÃO...
...TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA"-GERAL DA . UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE \xC2"...EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA". 1. Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral\xC2"... -
Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIMES A PREFEITA E PROCURADOR-GERAL municipal. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA). Atribuição de crimes de responsabilidade, desvio de finalidade, abuso de autoridade e advocacia administrativa. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MP. RATIFICAÇÃO DO ATO PELO
...autoridade e advocacia administrativa. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO. PÚBLICO. ... -
Acordao N° 1422697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Sentença de improcedência do pedido inicial. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo incabível. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Irregularidade na representação processual. Inocorrência. Atribuição de crime de prevaricação e de advocacia administrativa a terceiro estranho à lide. Não conhecimento....
...INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO E DE ADVOCACIA. ADMINISTRATIVA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. ... -
nº 2008.01.00.033940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. QUADRILHA. 1. Estando demonstrado que os crimes contra o processo licitatório foram praticados contra o Estado do Amazonas, bem como os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa, a competência para processar e julgar o acusado é da Justiça do Estado do Amazonas. 2. Se houve o crime de quadrilha...
... Amazonas, denunciado por crimes der quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa e fraude a licitações, contra ato do MM. Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS NA ELABORAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO...
...EMENTA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A . ...Advocacia... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...f) à probidade administrativa;. g) ao meio ambiente;. XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, ... por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA CRIMINAL COMUM. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR BOMBEIRO MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar,...
...advocacia administrativa e corrupção ativa (arts. 321 e 333, caput, do Código ... -
Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA CRIMINAL COMUM. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR BOMBEIRO MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar,...
...advocacia administrativa e corrupção ativa (arts. 321 e 333, caput, do Código ... -
Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR E VARA CRIMINAL COMUM. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR BOMBEIRO MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar,...
...advocacia administrativa e corrupção ativa (arts. 321 e 333, caput, do Código ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0000800-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 07-10-2020
TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL, POR VEREADOR DE BARRA MANSA. EM RAZÃO DA PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VEREADOR, CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 161, INCISO IV, "D", ITEM 3, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO DO FEITO, OU, AO MENOS
...TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA. PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA. ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321,. DO CÓDIGO PENAL, POR VEREADOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... cujo objeto verse sobre os Eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia- Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, I, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS REGISTRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. 1. Trata-se de dois...
...RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI ... (Oficial de Justiça), advogados e respectivo escritório de advocacia, na qual se requereu a aplicação das penalidades impostas pelo inciso I ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO.SINGULARIDADE E ESPECIALIDADE DECLARADAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer oacompanhamento de...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO. ATO DE GESTÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE....
...AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE. . OCORRÊNCIA. ...e a independência da atividade da advocacia. . ... -
Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. SUSCITADA OFENSA AOS ARTS. 17, § 11º, DA LEI 8.429/92 E 267, IV E VI, DO CPC/73. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO...
...ADVOCACIA. PREPARO. . ..., de ação civil pública por ato de improbidade administrativa" e de . ressarcimento de danos, proposta pelo Ministério Público\xC2"... -
Acórdão nº 0006561-66.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2015
Exceção da verdade. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria relativa ao mérito. Crime de calúnia. Falsa atribuição dos crimes de advocacia administrativa e prevaricação. Preliminar. Inépcia da inicial. Ausência de comprovação da veracidade. Improcedência. Arguida preliminar de inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido, cuja matéria se confunde com o próprio mérito,
...Crime de calúnia. Falsa atribuição dos crimes de advocacia administrativa e prevaricação. Preliminar. Inépcia da inicial. ...