Advocacia Administrativa
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido pela Secretaria ...ção administrativa de conflitos, no âmbito de seus órgãos de Advocacia Pública, com competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício ... as conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União;. ...
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Decreto nº 11.155 de 29/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
...DECRETA:. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a delegação de competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Fica delegada a competência ao Advogado-Geral da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-49300/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 17, § 3º, DA LEI Nº 9.028/95. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0006606-88.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ART. 321, CAPUT), CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT), DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM APP (LEI N. 9.605/1998, ART. 38), IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO (LEI N. 9.605/1998, ART. 48), CONCESSÃO DE LICENÇA IRREGULAR (LEI N. 9.
...8. DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (AMARILDO) Afora esses expedientes, em que se vislumbrou ... -
Acórdão nº EDcl no MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do ...§ 3º A Corregedoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos ...
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Acórdão nº MS 13548 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ...ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. Há na Lei Complementar ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens,...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. . ... . Relator. Dr(a). ADRIANO MARTINS DE PAIVA(ADVOCACIA... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF. CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 8.429/92 VERIFICADA. FIANÇA BANCÁRIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA.
...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". TESE DE DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. \xC2"...ADVOCACIA... -
Acórdão Nº 0006604-21.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "CURUPIRA". CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 317, CAPUT, 319 E 321 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SOLICITAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIR LICENÇA AMBIENTAL NA QUALIDADE DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM EM TROCA DA BURLA AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS
...CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 317, CAPUT, 319 E 321 TODOS DO CÓDIGO PENAL). ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DOS RÉUS EM OBTER REFORMA DO ARESTO DO TRFDA 5a. REGIÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA SOB O FATOTÍPICO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR A PRÁTICA DECONDUTA MALSÃ, REJEITANDO, ANTES DISSO, AS PRELIMINARES DE NULIDADE.D
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Acórdão Nº 0006299-89.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, CAPUT, C/C ART. 327, §1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO III, DA LEI 9.296/96. CRIME IMPUTADO PUNIDO SOMENTE COM DETENÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (S
...2836/2838 da ação penal): [..]5. Do crime de advocacia administrativa relacionada à liberação de edificação em área de ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR). "Art. ... sistemática para avaliação de desempenho regulamentada para a Advocacia-Geral da União não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; . IV - agente público - quem exerce ...
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PF faz operação para apurar suposta corrupção na OAB-SP
... apurar supostos crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa que teriam sido cometidos no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
...ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO . ...VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. . EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA . ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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PF diz que Milton Ribeiro cometeu 'façanha criminosa' e atuou no governo para a prática de crimes de corrupção
... pública, como corrupção passiva privilegiada, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. Por isso, a PF solicitou a ...
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Acórdão Nº 0002836-84.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º), CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 317, § 1º), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ART. 321, CAPUT), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.INÉPCIA DA...
... da troca de favores e com a prática de atos de improbidade administrativa, que serão objeto de ação cível própria. Prosseguindo-se na análise ...IX - Do crime advocacia administrativa (denunciado Tono Laureano) Por fim, é de se registrar que ... - CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA AVISO DE EXTRATO DE CONTRATOS Extrato de Contrato nº 09/2021, referente ao Processo nº 08/2021, Inexigibilidade nº 01/2021. Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de Serviços de Advocacia para Assessoria e Consultoria Jurídica, nas áreas Orçamentária, Legislativa, Administrativa e Financeira a Câmara de Vereadores . Valor R$ 100.000,...
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Acórdão nº 2016/0145769-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTS. 40,
...ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO . ...PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA". REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI N\xC2"... a sua defesa através de corpo próprio de profissionais da advocacia da União. Precedentes jurisprudenciais que se reforçam, na medida em ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
...DF006546 . EMBARGADO . : UNIÃO . PROCURADOR. : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U. EMENTA. ... se encontrassem em poder da autoridade administrativa" . que recusava a fornecê-los, competia ao impetrante \xC2"...