Advocacia Administrativa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia"-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo \xC3"... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC
...JURISPRUDENCIAL . DEMONSTRADA. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA". CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE . ADVOCACIA PELO \xC2"... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e demais órgãos do sistema de justiça, em articulação com a Advocacia"-Geral da União;. V – articulação, coordenação, supervisão, integra\xC3"...ção, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da ...
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Acórdão nº PExt no RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O Peticionário, apesar de denunciado pelos mesmos crimes de falsidade ideológica e
- Portarias. 0153 - 201900004023053 - Elvis Luis Pereira – Advocacia Administrativa– Instauração PAD – 2ª CPPADR
- Portarias. 0149 – Elvis Luis Pereira – Advocacia Administrativa– Instauração PAD – 2ª CPPADR - WFA
- Portarias. 0145 – Elvis Luis Pereira – Advocacia Administrativa – Instauração PAD – 2ª CPPADR-DGT.doc
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. 1. O Tribunal de origem consignou que a atividade do agente de trânsito é de polícia administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994. 2. Como o acórdão recorrido guarda consonância com a...
...AGENTE . DE . TRÂNSITO. . INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. . ...polícia administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, . ... -
Acórdão nº HC 119097 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3.º, inciso III, da...
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Acórdão nº 2008/0154074-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. A questão do pretendido trancamento da ação penal, dada a alegada inépcia da denúncia e a sustentada atipicidade da conduta criminosa imputada ao paciente, por não ter sido analisada na instân
... eram cometidos pelo grupo, tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, especialmente em ... -
Acórdão nº APn 672 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Hipótese de denúncia que trata da suposta prática, por Juiz promovido a Desembargador, de crimes cujas penas máximas cominadas são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa, art. 348, caput, do...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir ...I a IV. I a IV. 1 a IV 1.800. 3.600. 5.400. 7.200 . . . ADVOCACIA...
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Acórdão nº 2013/0168778-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de...
...EMBARGANTE : VASCONCELOS . E . JUCÁ . ADVOCACIA" . E . CONSULTORIA S/C . ADVOGADO. : FRANCISCO WELTON LINHARES \xC2"...CIVIL . PÚBLICA. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador ...advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO REGISTRAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. PRETENSÃO...
...identificar exclusivamente serviços privativos da advocacia, bem como as . ...administrativa, é de se concluir que a prestação de . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de ...
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Acórdão nº HC 227263 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE DO FATO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUALIFICADA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. PROVA EMPRESTADA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão nº HC 226196 / RO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMÓPILAS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. (1) USO DE ALGEMAS. EMPREGO ABUSIVO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. (2) DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES AO DIREITO DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (3) PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CORPORAIS. CUMULATIVIDADE. IMPROPRIEDADE. 1....
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Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
...HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA,. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA O. MEIO AMBIENTE E CRIME CONTRA O ... -
Acórdão nº 2009/0027580-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C...
... SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA ... -
Acórdão nº 2006/0166980-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ACONTECIMENTOS. DOIS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual se alega a ocorrência de litispendência, pois o paciente estaria sendo processado pelos mesmos fatos em dois feitos diferentes. II. Em...
... tão-somente os crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional, em tese, praticados pelo ... -
Acórdão nº HC 159489 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERTADA EM 19 LAUDAS EM DESFAVOR DE 8 CORRÉUS. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício...
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Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL, QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... eram cometidos pelo grupo, tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, especialmente em ... -
Acórdão nº 2009/0024252-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR.
... SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA ...