Advocacia Administrativa
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo; ... II - contrariar súmula, ... ída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos cargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO ... ARTIGO 40 ... A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua ...
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Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ... a informação de que a recorrente estava impedida de exercer advocacia por força de decisão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que deferiu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho ...
- Aras diz que Bolsonaro defendeu o que achava ser melhor para o país e rejeita investigação
- Aras diz que Bolsonaro defendeu o que achava ser melhor para o país e rejeita investigação sobre conversa com Kajuru
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- Acórdão nº REsp 1285378 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Randolfe pede que André Mendonça deixe de relatar ação sobre demissão de servidores de Iphan
... Jair Bolsonaro seja investigado pelos crimes de prevaricação e advocacia administrativa. Na quinta-feira, Randolfe pediu a apuração de demissões ...
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Randolfe pede que André Mendonça deixe de relatar ação sobre demissão de servidores de Iphan
... Jair Bolsonaro seja investigado pelos crimes de prevaricação e advocacia administrativa. Na quinta-feira, Randolfe pediu a apuração de demissões ...
- Randolfe pede que André Mendonça deixe de relatar ação sobre demissão de servidores de Iphan
- PF diz que Milton Ribeiro cometeu 'façanha criminosa' e atuou no governo para a prática de crimes de corrupção
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... AGRAVANTE ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... AGRAVADO ... administrativa". Nessa perspectiva, corolário da teoria do órgão \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.16.018448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - MÉDICO MUNICIPAL - ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CLÍNICA PARTICULAR - SOCIEDADE DO SERVIDOR - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - OFENSA - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É tempestivo o recurso de...
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Acórdão nº 1.0105.16.018448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - MÉDICO MUNICIPAL - ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CLÍNICA PARTICULAR - SOCIEDADE DO SERVIDOR - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - OFENSA - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É tempestivo o recurso de...
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Acordao Nº 140745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada tanto materialidade quanto autoria para os crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa a absolvição por insuficiência de provas não é cabível, devendo a a condenaçção ser...
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Acordao Nº 140745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada tanto materialidade quanto autoria para os crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa a absolvição por insuficiência de provas não é cabível, devendo a a condenaçção ser...
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Acordao Nº 140745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada tanto materialidade quanto autoria para os crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa a absolvição por insuficiência de provas não é cabível, devendo a a condenaçção ser...
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Acordao Nº 140745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada tanto materialidade quanto autoria para os crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa a absolvição por insuficiência de provas não é cabível, devendo a a condenaçção ser...
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Acordao Nº 140745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada tanto materialidade quanto autoria para os crimes de advocacia administrativa e corrupção ativa a absolvição por insuficiência de provas não é cabível, devendo a a condenaçção ser...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-493/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Marzo de 2005
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO ...
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE