Advocacia Administrativa
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia ... da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARNE FRACA. NULIDADE DA MEDIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. TEMA NÃOVENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE QUALQUER TERATOLOGIA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se apretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, éinviável a apreciação diretamente nesta instância.2....
- Portarias. 0150 - 201800004061030 - Revogação Portaria nº 0145-19-COF - Elvis Luis Pereira – Advocacia Administrativa – Instauração PAD – 2ª CPPADR - WFA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ... , é dizer, que sua atuação restringia-se à esfera administrativa, o que atrai a incidência do parágrafo 2º, do art. 28, do Estatuto dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO DEPÓSITO FEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Com efeito,...
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO DEPÓSITO FEITO POR ESCRITÓRIO DE ... OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS. FALTA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELO SERVIDOR ... -
Acórdão nº REsp 1038736 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ...
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Acórdão nº 2008/0053253-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1220011 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decisão Monocrática Nº 0000428-84.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317), PREVARICAÇÃO (ART. 319), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321), EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º), FALSA PERÍCIA (ART. 342, § 1º), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § 1º). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE OUTRO OBJETO. PRÁTICAS DELITIVAS
... CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317), PREVARICAÇÃO (ART. 319), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321), EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º), FALSA ... -
Ex-ministro Guido Mantega vira réu na Operação Zelotes
... segunda-feira a denncia contra o ex-ministro Guido Mantega por advocacia administrativa na Operao Zelotes. Com isso, o ex-ministro da Fazenda passa ...
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Acórdão nº 2007/0129897-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , não estando abarcada pela proibição contida na Súmula Administrativa n.º 03 da Advocacia Geral da União, deveria ter sido objeto de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a ... anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... advocacia ... Art. 9º O despachante documentalista é responsável pelos ... Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista ou os empregados auxiliares da ...
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Acórdão nº 2008/0243439-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MUNICÍPIO BOA ESPERANÇA ... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013608820164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....
... 14, da Lei n. 10.826/2003), advocacia administrativa (art. 321, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), furto ... -
Acórdão Nº 1290521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ADVOCACIA PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES ... EM PARECER ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art. 13. A Lei nº 11.907, de 2 ... Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Marzo de 2005
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Marzo de 2005
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Marzo de 2005
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO ...