advocacia criminal
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções: ... I – advertência; ... II – suspensão do ... previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou mesmo o famigerado uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e gerencial; mas, os mestres ... verdadeiro ícone do magistério Fluminense e da aguerrida advocacia criminal de nosso País ... Em sua obra Lições de Direito Penal, ...
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Prefácio
... Carlos de Carvalho Pinto, do alto de seus quarenta anos de advocacia criminal, poderia, como poucos, teorizar sobre as agruras e as grandezas ...
- Acórdão nº APn 672 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM ... 243, § 2o. do CPP, a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa, prevista a possibilidade de nele se ingressar para ...
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Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
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Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :LEONARDO P DE OLIVEIRA PINTO E OUTROSIMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :SILVESTER ... ância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da Advocacia, resguardando os garantias constitucionais e com a ressalva dos ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao ... vítima ou testemunhas estarem acompanhadas por profissional da advocacia ... 4. Além disso, deve-se ter presente que o citado verbete encontra-se ...
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O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
Mathaus Agacci: O uso distorcido da teoria do domínio do fato
... teoria do domínio do fato indevidamente, é o caso da apelação criminal[6] impetrada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4, pelo ... do processo penal brasileiro e ouso dizer que, se o futuro da advocacia criminal seguir este lado obscurantista que estamos atualmente inseridos, ... -
Acórdão nº 1000613-20.2020.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA...
... RAZÕES RECURSAIS INEXISTENTES. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CONSTITUIR NOVO (A) PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... Nos processos de natureza criminal, a ausência de alegações finais efetivas acarreta a nulidade absoluta do ... -
Fachin mantém prisão domiciliar de Paulo Maluf, por questão humanitária
Fachin mantém prisão domiciliar de deputado Paulo Maluf
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Cai número de empresas que querem trocar seus advogados, diz Análise Advocacia 500
Cai número de empresas que querem trocar advogados, diz anuário
- Acórdão nº AgRg no REsp 1220011 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ou de pessoas e bens sujeitos a outra espécie de sanção à Advocacia-Geral da União, para que promova, sem demora, o auxílio direto judicial ... medidas cautelares ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país relativas ao ...
- Acórdão nº HC 119097 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1944132016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
... Maranhão, constante do item 2.4.2, cujo teor consta o valor de R$ 8.000,00 (seis mil reais), referente à Advocacia em ... Matéria Criminal (acompanhamento até decisão de 2º Grau - audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) ... 6. Recurso ...
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Associação de advogados criminalistas homenageia José Roberto Batochio
Associação de advogados homenageia José Roberto Batochio
O criminalista José Roberto Batochio é "um baluarte da advocacia". Segundo nota da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas ... Batochio, exercer com galhardia a sagrada missão da advocacia criminal ... Redação aprovada pela unanimidade dos Presidentes Estaduais e ... -
Ao não exigir prova de dolo, Lei de Drogas facilita prisão de usuário como traficante
Ao não exigir dolo, Lei de Drogas facilita prisão de usuários
... ério Público e do juiz, o que garante a regularidade da ação criminal, destaca ... Tabela polêmica ... Certos países, como Espanha e ... -
Erro judiciário não é questão apenas de estatística, mas também de neurociência
Entrevista: Fundadores do Innocence Project Brasil
... conformados com o estado de coisas do sistema de justiça criminal brasileiro —, declarações do tipo podem soar abstratas, exageradas ou ... E foi vencedor do Prêmio Innovare 2019 na categoria "advocacia". ... Além de fomentar o debate sobre o erro judiciário, uma das ... -
Acórdão nº 2009/0027580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA ... PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... de competncia estabelecido entre o JUZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUZO DE DIREITO DA 1 VARA ... imputado ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa (arts. 321 e 333, caput, do Cdigo Penal), ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... de competncia estabelecido entre o JUZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUZO DE DIREITO DA 1 VARA ... imputado ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa (arts. 321 e 333, caput, do Cdigo Penal), ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... de competncia estabelecido entre o JUZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, suscitante, e o JUZO DE DIREITO DA 1 VARA ... imputado ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa (arts. 321 e 333, caput, do Cdigo Penal), ...
- Acórdãos nº 2215456-79.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018