advogado ação causa própria

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Inscrição do nome da demandante em cadastros restritivos de crédito – Origem das dívidas referentes à utilização de dois cartões de crédito devidamente demonstrada pela instituição financeira demandada - Dever de indenizar afastado – Dano moral não configurado – Pretensão declaratória de inexigibilidade dos débitos informados na inicial que não comporta acolhimento....

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos postulada em causa própria por advogado cuja inscrição nos quadros da OAB estava suspensa. Inadmissibilidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Exegese do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, bem como do artigo 3

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

• Códigos

PROCESSO Nº: 0801216-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

Apelação cível. Emenda à inicial. Determinação de diligências. Ausência de providências pela autora. Extinção. Cpc art. 330, inc. Iv, e 485, inc. I. Custas processuais. Causalidade. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu o processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, em composição com o art. 330, inc. Iv, e 485, inc. I, todos do código de processo civil.

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA – NÃO CONHECIMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FOI CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO – AUSÊ

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DEFESA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB-DF FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. O recurso de revista do Reclamante, que versa unicamente sobre o descabimento da expedição de ofícios à OAB-DF contra o seu advogado, determinada pelas instâncias ordinárias, não se encaixa em nenhuma das previsões feitas pela lei, para a defesa de...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À DEMANDA DE DÍVIDA JÁ PAGA. O art. 499 do Código de Processo Civil legitima além da parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O recurso de terceiro prejudicado constitui uma das modalidades de intervenção de...

• Códigos

Apelação cível. Processual civil. Error in procedendo. Sentença ultra e extra petita. Inocorrência. Resolução contratual. Duplicata. Multa. Ônus da sucumbência. Custas processuais. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 1. Hipótese de ajuizamento de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança de débito condominial Intimações Nulidade Reconhecimento Advogado em causa própria - Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações Publicação sem referência a sua condição de advogado Decisão reformada Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0055357-14.2013.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 25ª...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA VISANDO COIBIR ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS ADSTRITOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, A FIM DE APURAR FATOS DENUNCIADOS PELA RECLAMANTE Não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial ora atacado, porquanto se reportou às declarações prestadas pela reclamante, as quais revelaram a existência...

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO NÃO- CONFIGURAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO VISANDO A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MATÉRIA FÁTICA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existên

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO- CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO VISANDO A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MATÉRIA FÁTICA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a...