advogado ação causa própria
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Acórdão Nº 0000129-47.2006.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DIVISÃO DE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. BITO DA ... PARTE AUTORA, ADVOGADO QUE ATUOU EM CAUSA ... PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000350-07.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... CONDENAÇÃO DO ... ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE ... ANDA AÇÃO PRÓPRIA". POSICIONAMENTO DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser ... responsabilizado em ação ...
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Acórdão Nº 0000363-06.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO ... MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIZAÇÃO QUE ANDA AÇÃO PRÓPRIA" ... POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser ... responsabilizado em ação ...
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Decisão Monocrática Nº 4022002-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-07-2019
... proferidas pelo Paciente na qualidade de advogado atuando em causa própria nos autos da ação de ...
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Acórdão Nº 0000530-23.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIZAÇÃO QUE ANDA AÇÃO PRÓPRIA ... POSICIONAMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DE ... estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser ... responsabilizado em ação ...
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Acordao N° 1297943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Custas devidas pelo advogado titular da ação. 1 o advogado é titular do direito de ação para recorrer e/ou executar a parte da sentença referente aos honorários de sucumbência, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 2. O advogado, quando atua em causa própria,...
... CUSTAS DEVIDAS PELO ADVOGADO TITULAR DA ... 1 O advogado é titular do direito de ação para recorrer e/ou executar a parte da sentença ... 2. Oadvogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos ... -
Acórdão Nº 0001612-26.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... INDÉBITO E ... CONDENAÇÃO DO ... ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE ... ANDA AÇÃO PRÓPRIA. POSICIONAMENTO DO STJ ... AFASTAMENTO DE ... atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação ...
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Acórdão Nº 0002111-44.2020.8.16.01921 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E ... CONDENAÇÃO DO ... ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO ... QUE ANDA AÇÃO PRÓPRIA. POSICIONAMENTO DO ... STJ. AFASTAMENTO DE ... estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser ... responsabilizado em ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR ... ; b) não há prova inequívoca de que o advogado que a representou à época (Dr. Cláudio ... das testemunhas arroladas pela própria Reclamante foram inconclusivos acerca da alegada ... nome, concluindo que foi demitida por justa causa e que contratou advogado particular; e) o fato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da ... 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS ... ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), ... Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255700-72.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua ... causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que ... jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no ...
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Decisão Monocrática N° 07399662520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2021
Recebido no Plantão de Segunda Instância na tarde do dia 12 de dezembro de 2021. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Renato Barcat Nogueira Filho, OAB/DF 48.007, em causa própria, em que objetiva o trancamento da Ação Penal 0716439-18.2020.8.07.0020. Em suas razões, o ora Impetrante/Paciente sustenta, em singela síntese, a ausência de justa causa a...
... pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Renato Barcat Nogueira Filho, OAB/DF 48.007, em ... , em singela sntese, a ausncia de justa causa a amparar a tramitao de mencionada demanda, ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por ... relação aos presos, entregues a sua própria sorte, violando por conseguinte, as disposições ... de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS ... estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de ... dos substituídos feita pelo advogado na própria petição inicial. Assim, verificado, no caso ... de honorários advocatícios nesta causa, na qual o ente sindical figura como substituto ...
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Acórdãos nº 2135576-72.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... contido na petição inicial de ação monitória - Indeferimento fundado no fato de o autor ser advogado atuando em causa própria - ...
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Acórdão nº 69191 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1992
PP3114, INTIMAO CRIMINAL, ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA, NULIDADE ... CONCORRNCIA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... ídos pelos Diretores do Fórum da própria Circunscrição ou da Circunscrição mais ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ...
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Acórdãos nº 1007583-41.2018.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... ÇA GRATUITA) APDO.: BANCO BRADESCO S/A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... condenação do autor e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância ... ao advogado que atuou na causa, para o qual há ação própria, ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MOBILIÁRIOS CÂMBIO E COMMODITIES ADVOGADO : MÁRCIA DE LOURENÇO E OUTRO(S) AGRAVADO : ... Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; ... causa, sob pena de lesão ao princípio do ... 128/133) ... Ademais, a própria homologação do ingresso no PPI pelo pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-69.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º 8.906/94 ... do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... carentes, nos termos da legislação própria; ... VI - à promoção da prestação ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477). A ... , consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação, cujo inadimplemento ... ância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; ... Reclamante encontra-se representada por advogado particular. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdãos nº 1010935-75.2016.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... Ação anulatória de arrematação judicial ... com apelo só do autor (advogado em causa própria). Honorários ...
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Acórdãos nº 1014009-13.2018.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... limites do mero exercício de ação Condenação da demandante a tal ... , que não pode ser estendida ao advogado que atuou na causa, só admissível na ... temerária, que depende de ação própria para verificação Art. 32 do EOAB ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-614000-37.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Consoante bem salientado pelo TRT da 9ª Região, todas as provas colacionadas apontam para a configuração da hipótese de transação inválida, pois decorrente de vício de vontade de uma das partes acordantes, que foi induzida a erro quanto à efetiva finalidade dos documentos...
... GMRLP/aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... estreito vínculo entre a reclamada e o advogado representante do reclamante ficou ainda mais ... oportunidade de estar frente ao Julgador da causa e esboçar qualquer insurgência quanto aos ... presentes, em razão de estratégia da própria reclamada e do advogado que a auxiliou, que ...