advogado causa propria
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Acórdão nº 2010/0146099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode agora afirmar que este é irrisório para fins de fixação...
... E OUTRO(S)AGRAVANTE:ANA AMÉLIA DE SOUZA ADVOGADO :LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(S)AGRAVADO:OS ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000659-06.2020.5.06.0102), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... ADVOGADO : IVAN CAMILO CEDANO SERRANO ... prevê que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12099-55.2014.5.15.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO SOMENTE SOBRE O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 791-A DA CLT) - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. O Tribunal Regional deixou claro que somente executou-se o montante...
... 791-A da CLT que dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa ... própria, ... -
Acórdão nº 2014/0005520-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JUIZ DA CAUSA SOBRE O FALECIMENTO. ART. 565 ... advogado que faleceu não era o ... própria" inércia para agora alegar nulidade ... em\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-41.2020.5.06.0401), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput preceitua que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o...
... 791-A, cujo caput preceitua que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acordao N° 1232996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Verba sucumbencial. Representação processual. Advogado em causa própria. Impugnação. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Proveito econômico. I - o advogado subscritor da inicial do cumprimento de sentença integra a sociedade de advogados credora e, por consequência, postula em causa própria. Desnecessária a outorga de procuração, art. 103, parágrafo ún
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10186-50.2019.5.15.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST . Até o mês de janeiro de 2014, a reclamada pagou o...
... ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Processo nº 0370913-04.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... Requerente é advogado atuando em causa ... em causa própria incumbe declarar, em inicial, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-22.2017.5.06.0005), 02-05-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-58.2015.5.06.0172), 31-01-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão nº 2015/0006438-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOGADO ... ção com aqueles arbitrados na própria execução ... cálculo o valor dado à causa ou à ...
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Processo nº 0015844-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Assevera que Não Detém Capacidade Econômica de Arcar Com As Custas Processuais Sem Prejuízo de Seu Sustento. Ação de Prestação de Contas. Constatação que O Agravante É Advogado, Atuando Em Causa Própria, Juntou Declaração de Isenção de Imposto de Renda e Extrato Bancário que Sequer Demonstra Ser de Sua Titularidade. Gratuidade
... ção que o agravante é advogado", atuando em ... causa própria, o \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0363.12.003834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONTRATO CUMPRIDO NO CURSO DA LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pedido de indenização por danos materiais, de qualquer natureza, demanda a comprovação efetiva dos prejuízos sofridos pelo postulante, sob pena de...
... Entendo, tal como o juiz da causa, que competia autora a comprovao do prejuzo que, ... ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria" (artigo 20) ... -
Acórdão nº 1.0363.12.003834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONTRATO CUMPRIDO NO CURSO DA LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pedido de indenização por danos materiais, de qualquer natureza, demanda a comprovação efetiva dos prejuízos sofridos pelo postulante, sob pena de...
... Entendo, tal como o juiz da causa, que competia autora a comprovao do prejuzo que, ... ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria" (artigo 20) ... -
Acórdão nº 1.0363.12.003834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONTRATO CUMPRIDO NO CURSO DA LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pedido de indenização por danos materiais, de qualquer natureza, demanda a comprovação efetiva dos prejuízos sofridos pelo postulante, sob pena de...
... Entendo, tal como o juiz da causa, que competia autora a comprovao do prejuzo que, ... ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria" (artigo 20) ... -
Acórdão nº 2004/0173367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... :ANTÔNIO ALBERTO COSTA BATISTA ADVOGADO:ANTÔNIO ALBERTO COSTA BATISTA (EM CAUSA ... ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA" DE PEDIR. ... JULGAMENTO EXTRA-PETITA . \xC2" ... própria ... existência do direito do advogado à ...
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Acórdão nº 2015/0056642-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...
... PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO ... ADVOGADO. ... ção e as conclusões da própria ... -
Acórdão nº 50892256720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AUTOR, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. Inviável o processamento do mandado de segurança impetrado, em causa própria, por advogado, cuja inscrição para o exercício profissional se encontra supensa por decisão judicial, eis que ausente capacidade postulatória....
... do mandado de segurança impetrado, em causa própria, por advogado cuja inscrição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037417-16.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS IDOSOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL DE ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Advogado que está atuando em causa própria. 2. O direito à...
... COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOGADO ... ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. GRATUIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0713982-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL DO ... ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO ...
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Processo nº 0374584-69.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... ADVOGADO ... PARA NARRAR OS FATOS DA CAUSA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O ... autor decidiu por vontade própria ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 51846298220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... , verifica-se que o executado advoga em causa própria, situação que autoriza a dispensa da ... da intimação pessoal, por se tratar de advogado em causa própria (evento 61 dos autos de ...
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Processo nº 0032837-84.2015.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ...