advogado causa propria

Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Sentença acolhe impugnação oferecida pela executada, reconhece excesso de execução, mas julga improcedente pedido de condenação do autor-exequente, advogado em causa própria, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da parte ré, exclusivo a impugnar o não-sancionamento pela litigância de má-fé. Não provimento. Sentença confirmada por...

    EMENTA     JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE ¿NECESSITADO¿. LEGALIDADE NO ATO COMBATIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.     ( Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 08004324420178059000,

EMENTA BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS . A irregularidade do regime de compensação de horário pela modalidade de banco de horas assegura ao trabalhador direito ao pagamento, como extras (hora normal mais adicional), das horas irregularmente compensadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL . Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Rubens GarciaRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- AÇÃO INDENIZATÓRIA -- COBRANÇA, QUANDO DO INGRESSO DO AUTOR EM ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -- MOMENTO INOPORTUNO -- REGRA DE INSTRUÇÃO, NÃO DE JULGAMENTO -- AUSÊNCIA, DE TODO O MODO, DOS...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desmembramento do processo. Espólio. Herdeiros. Suspensão processual. Inventário. Dilação probatória. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A parte agravante alega que o desmembramento do cumprimento de sentença para que os honorários advocatícios sejam executados de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Estando o ora agravante - advogado atuando em causa própria - suspenso do exercício profissional, inviável o processamento da medida, em face da sua incapacidade postulatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DESTE RELATOR QUE, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DEVIDAS, DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR ADVOGADOS DA EXEQUENTE CONTRA O EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA FORMA EXECUTIVA. Movida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Estando o ora embargante - advogado atuando em causa própria - suspenso do exercício profissional, inviável o processamento da medida, em face da sua incapacidade postulatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

p{text-align: justify;} EMENTAHABEAS CORPUS – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E INJÚRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – IMUNIDADE PROFISSIONAL – EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA NO EXERCÍCIO DE SUA DEFESA – RELATIVIDADE – APARENTE EXCESSO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO JUÍZO PROCESSANTE – APROFUNDAMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT – INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

Trata-se de petição nominada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte NILTON ISMAEL ROSA, advogado em causa própria, litiga com ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES e OUTROS, onde aduz, naquilo que interessa, e de forma suscita: a) Que os embargos ?foi proferido?, em tese, contendo omissão de previsão legal, que poderá ser sanada com o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios; b) " DA OMISSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISIONAL DE CONTRATO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2142029-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Assevera que Não Detém Capacidade Econômica de Arcar Com As Custas Processuais Sem Prejuízo de Seu Sustento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/c Danos Material e Moral. Constatação que O Agravante É Advogado, Atuando Em Causa Própria, Juntou Aos Autos Irpf 2016/2017, Com Rendimentos Tributáveis No Valor de R$ 33.700,000,

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCESSO DE LINGUAGEM EM PEÇA DE DEFESA. AUTORA QUE ADVOGOU EM CAUSA PRÓPRIA EM OUTRA DEMANDA PROCESSUAL. ADVOGADO DO BANCO QUE SE UTILIZOU DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À CONDUTA PESSOAL E PROFISSIONAL DA MESMA. CONDUTAS ATRIBUÍDAS MAS NÃO COMPROVADAS QUE CHEGAM A CONFIGURAR CRIME.IMUNIDADE PROFISSIONAL DO

HABEAS CORPUS – Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de oitiva das testemunhas de defesa formulado por advogado (paciente em causa própria) nomeado nos autos. Deferimento pelo MM Juízo a quo. Defensor constituído devidamente intimado sobre a expedição da carta precatória – Inexistência da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) – Constrangimento ilegal não...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido de Justiça Gratuita. Possibilidade. Presunção Relativa. Advogado Atuando Em Causa Própria. Alegações de Baixo Acervo Processual Na Justiça Estadual. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Financeira. Advogado Atuante Na Comarca, Com Acervo Significativo Na Seara Trabalhista. Recurso Conhecido E Não Provido. (t

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO RESCINDIDO NO CURSO DA AÇÃO - VIA IMPRÓPRIA.

'HABEAS CORPUS'. - ATUANDO O ORA PACIENTE NA AÇÃO PENAL COMO ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA, AO LADO DOS DIVERSOS ADVOGADOS POR ELE CONSTITUIDOS, E TENDO SIDO ELE INTIMADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ESSA INTIMAÇÃO - E O OBJETIVO DELA E DAR CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL A SER PRATICADO - TEM O EFEITO TAMBÉM DE INTIMA-LO COMO ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. - ASSIM, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O JULGAMENTO, E

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA REPUTADA INSUFICIENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões acolhida. Ajuizamento de demandas idênticas. Litispendência. Extinção. Litigância de má-fé configurada. Advogado litigando em causa própria. Possibilidade de aplicação da sanção processual. Suspeição. Parcialidade do juiz não comprovada. Recurso conhecido. Preliminar em contrarrações

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDADO QUE É ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SITUAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A ESCORREITA INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE/DEMANDADO SEJA REGULAR E DEVIDAMENTE INTIMADO."[...] deixará de ser tratado como revel aquele que, omisso em um...