advogado causa propria

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Alegação de que O Réu, Advogado Em Causa Própria, Em Ação Ajuizada Contra O Autor, Utilizou Palavras Caluniosas para Narrar Os Fatos Da Causa. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Apelação Do Autor. Reitera O Pedido Exordial. Sentença que Não Merece Reforma. Ausência de Excesso Profissional Apto a Ensejar Indenização. Inexistência...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. COBRANÇA DAS ASTREINTES.  1. Não há litispendência com o processo nº 5048856-47.2020.8.21.0001 ante a expressa determinação para que o pedido referente à juntada de documentos pelo agravante para a transferência do veículo fosse deduzido em autos próprios.  2. As...

• Códigos

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença, deixa de

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Prazo para manifestação. Doença do advogado. Atuação em causa própria. Restituição do prazo. Justa causa. Não caracterização. Procuração outorgada a outro causídico. Assistente técnico. Doença. Irrelevância. Manifestação facultativa. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 223, do cpc, para fins de restituiçã

Ementa: Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença por Arbitramento. Ônus de Pagamento Dos Honorários Periciais. Devedor Responsável. Recurso Interposto Contra Decisão, que Em Liquidação de Sentença por Arbitramento, Nomeou Perito Contábil e Determinou O Rateio Dos Honorários Periciais Entre As Partes, Na Forma Do Artigo 95, Do Código de Processo Civil de 2015. Procedimento de Liquidação, que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Cobrança. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Advogado Em Causa Própria. Agravante que Não Demonstrou O Comprometimento de Seus Rendimentos de Forma a Impossibilitar O Pagamento Das Custas Processuais. Entendimento Consolidado Na Jurisprudência Deste Tribunal e Do Stj, Ainda que a Lei Assegure a Presunção de Veracidade Da Declaração...

LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO, Advogado em causa própria, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 130128275, autos originários) proferida na ação de arbitramento de honorários contratuais movida contra ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA, que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, in verbis: ?1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O autor é servidor público do DNIT e aufere...

Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de nulidade, desde o recebimento da denúncia, por ausência de intimação do acusado para constituir novo patrono. Indeferimento. Paciente que é advogado, atua em causa própria e já tomou conhecimento de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Art. 563 do cpp. Constrangimento ilegal não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA – FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA.A Administração tem entre suas prerrogativas apurar fatos que julgue passíveis de sanção disciplinar. O motivo existente e as condutas previstas na lei, no entanto, devem guardar correspondência, caso contrário não haverá justa...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO PREJU&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. JUSTIFICAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 306/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, de forma proporcional, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbênci

Trata-se de exceção de suspeição suscitada pelo advogado em causa própria Galba Magalhães Velloso com fundamento no art. 145, I, do CPC (Id 29213786), porque, no processo de execução n. 0003657-19.2016.8.07.0001 que tramita perante o i. juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, movida em seu desfavor pelo Banco Citibank S.A.A em decisão de Id 1007218

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC. O Regional mencionou a existência de fortes...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO. PERCENTUAL. ART. 791-A, CAPUT , DA CLT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Aplicam-se, na Justiça do Trabalho, honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 790-A, da CLT, segundo o qual ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE "HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU QUE O CRÉDITO DA PARTE LIQUIDANTE RESULTA NO MONTANTE DE 8.052,87 (OITO MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO O VALOR SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA RESPECTIVA CONFECÇÃO DO LAUDO (4-2-2020)". PRETENSÃO PARA QUE...

PROCESSO Nº: 0815920-38.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO JOSÉ NEVES SANTANA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO. PROBIÇÃO DE ACESSO DE ADVOGADO ÀS DEPENDÊNCIAS DA SEÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça, originalmente destinada ao trabalhador que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais, pode ser estendida ao empregador pessoa física, desde que comprovada sua insuficiência de recursos. Hipótese na qual o reclamado, advogado pessoa física que atua no feito em causa própria, junta aos autos declaração de imposto...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, visto que não foram indicados trechos suficientes da decisão recorrida que consubstanciam o

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Hipótese em que a sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, que não se insurgiu quanto ao tema em recurso ordinário

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos...