advogado causa propria
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Acórdão nº 1.0071.13.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTIMAÇÃO PARA NOMEAR ADVOGADO NOS AUTOS - NÃO CUMPRIMENTO -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 103, do CPC/2015 (art. 36, do CPC/1973), a parte deve se fazer representar no processo por advogado ou, se advogado...
... no estiver devidamente representada por advogado constitudo. No caso dos autos, vejo que a ... ou, se advogado for, pode faz-lo em causa prpria. Nesse sentido, confiram-se os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1151-36.2019.5.20.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
... em virtude da sucumbência, em favor do advogado vitorioso, mesmo que este ... atue em usa própria, em todas as demandas submetidas à competência ... CAUSA ... Nos termos do artigo 896-A da CLT, ... -
Acórdão Nº 5010657-86.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDADO QUE É ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SITUAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A ESCORREITA INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE/DEMANDADO SEJA REGULAR E DEVIDAMENTE INTIMADO."[...] deixará de ser tratado como revel aquele que, omisso em um...
... BALNERIO CAMBORI/SC.Sustentou atuar como advogado em causa prpria nos autos n ... -
ACÓRDÃO Nº 13394/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-10-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS DO ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA NA PAUTA DA sessão DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR A QUO.
... ausncia do nome e OAB do recorrente como advogado em causa prpria na pauta da sesso de julgamento ... -
Acórdão nº 2008/0155569-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO ... ários devem ser formuladas em ação própria, mediante petição inicial dirigida a partes endidas adequadas e que contenha causa de pedir e pedido claros, de modo a ensejar ...
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Acórdão nº 1.0338.11.004243-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º DO CPC - DESÍDIA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-73.2019.5.06.0311), 14-04-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000592-76.2019.5.06.0231), 14-04-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-92.2019.5.06.0233), 22-04-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-04.2018.5.06.0012), 30-06-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-64.2017.5.06.0143), 05-05-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-90.2018.5.06.0013), 18-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-88.2019.5.06.0101), 16-06-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
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Acórdão Nº 0023015-71.2023.8.16.00010016859-72.2020.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... RÉU/EMBARGANTE AOS AUTOS. ADVOGADO QUE ATUA ... EM CAUSA PRÓPRIA. ART. 239 DO ...
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Acórdão Nº 0043924-18.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA ... EXPRESSÕES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20798-46.2019.5.04.0012)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... 2. Assim, ... "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 675-90.2011.5.04.0211) 18-04-2018
... , em 29.9.2011, segundo o qual: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-97.2019.5.06.0161), 10-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Dos honorários sucumbências. Mantenho o percentual (5%) dos honorários de sucumbência fixados pelo juízo "a quo", pois tecnicamente a atuação do advogado(a) do autor foi diminuta, considerando a revelia da ré e a...
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Acórdãos nº 2227654-17.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 21.231 PROCURAÇÃO Executado advogado em causa própria com subscrição ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assim definidos na forma da legislação própria ... Parágrafo único. É garantida a condição ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ... INPS, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da ...
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Acórdão Nº 0000129-47.2006.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ÓBITO DA ... PARTE AUTORA, ADVOGADO QUE ATUOU EM CAUSA ... PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO ...
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013