advogado da exercicio ilegal profissao
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Acórdão nº 2006/0143889-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. VALORAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A circunstância de o paciente ser advogado não influenciou na fixação da pena-base, que teve por...
...:RICARDO LARRET RAGAZZINI ADVOGADO:RICARDO LARRET RAGAZZINI (EM CAUSA ...168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...
...(S) EMBARGADO : CRECHE CRIANDAS LTDA ADVOGADO : IOLANDA M BITELO DA SILVA . EMENTA. ..., e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente ...Ocorre que, tomando por ilegal o ato combatido e concedendo à Lei a devida ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
... DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO:ROGÉRIO OTÁVIO RAMOS E OUTRO(S)T. ORIGEM ...CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO ... grau de jurisdição, que limitou o exercício da atividade profissional ao determinar horário ... -
Da advocacia
...O exercício de qualquer dessas atividades por quem não te a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ...ços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º do Regulamento Geral). IV ...
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Acórdão Nº 0500460-37.2012.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE ANULAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (E AINDA DANOS MORAIS) EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO (PENA PECUNIÁRIA) QUE LHE FOI IMPOSTA POR TER SUPOSTAMENTE OCULTADO DOCUMENTOS EM INSPEÇÃO DOS SERVIDORES DAQUELE ÓRGÃO. AUTOR QUE NA ÉPOCA ERA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, ALEGANDO QUE NÃO TINHA POSSE E GUARDA DOS DOCUMENTOS DA...
... PATROCINADA PELO RECORRENTE COMO ADVOGADO PARA UM VEREADOR. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM SIM, ...manifestações no exercício da profissão. não implica na permissão de ução em. conduta ilegal. Ao contrário, como operador do direito,. ... -
Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... que se estabeleça a relação cliente-advogado, é preciso que haja necessariamente o contato ... se consultar com leigos que praticam o exercício ilegal da profissão de advogado, muitas vezes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ...Por fim, a habilitação do advogado André Luiz Rufino de Sá (fls. 247/248) se deu ...ÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Decisão monocrática Nº 56175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... MILIONÁRIAS E TODAS AS DIGITAIS DE UM ADVOGADO BASTANTE CONHECIDO: EINSTEIN SEPÚLVEDA, eleito ... na negociação da herança beirando o exercício ilegal da profissão de advogado (foto: ...
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Da ética do advogado
... pacientes" ( Ética Profissional e o Exercício da Advocacia , Juruá, p. 16). Quando um bacharel ... com leigos que praticam o exercício ilegal da profissão de advogado, muitas vezes sem ter ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, ...Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal. de qualquer autoridade, salvo do Presidente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: ... ordinária garantindo ao autor o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de ... a limitação de direito e cerceamento ilegal da profissão, pois após a publicação da ... -
Publicidade na internet sobre a ótica do Novo Código de Ética
...133 da Constituição Federal, sendo o advogado" indispensável à administração da justiça. Fl\xC3"...5º do Código de Ética prevê que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer ... FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. O advogado que concorda em receber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086704620204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808670-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN CAROLLINA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Lima Amaral e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...
...: LILIAN CAROLLINA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Lima Amaral e outro APELADO: EMPRESA ... pelos 03 (três) anos completos de exercício da profissão e 02 (dois) pontos, remanescentes, ...; (e) o ato mostra-se ainda mais ilegal quando se verifica o tolhimento do seu direito à ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNALESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ... cumpriu sua função de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas e abrangidas pelo ..., foi autuada em 23/08/2013 pelo exercício ilegal por pessoa física da profissão de engenheiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08239231120194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0823923-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: ... de instrumentos hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão; b) a possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08229583320194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0822958-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: BROKTOP REPRESENTANTE COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...
... DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros ... de instrumentos hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão; b) a possibilidade ... -
Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ..., hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido. . (D) ... não inscritos na OAB configura exercício ilegal" da profissão, e, portanto, contravenção penal \xE2"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira. perduraram por quase 30 (trinta ...ções, além de reconhecidamente ilegal, foi manipuladamente. seletivo. 6.4. O quarto ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade. jurisdicional nos processos em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004942120194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800494-21.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
... AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ... a hipótese de incompatibilidade ao exercício da advocacia como óbice à inscrição da ... poder decisório, motivo pelo qual é ilegal o indeferimento de sua inscrição nos quadros da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031399220194058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803139-92.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA LEITE NASCIMENTO ADVOGADO: Jessica Souza Dos Santos e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... AUTORA: LARISSA LEITE NASCIMENTO ADVOGADO": Jessica Souza Dos Santos e outro PARTE RÉ: UNI\xC3"... que comprova sua habilitação para o exercício da profissão posteriormente à fase de ... . 4. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... pela Secção de Fiscalização do Exercício Profissional. § 3º Essas instruções serão ...ários nas penas cominadas ao comércio ilegal de entorpecentes. ARTIGO 17. As drogarias o ... gráu inclusive, não hajam constituído advogado para defendê-la. § 2º No caso de divergência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ..., objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... onde se fez representar através de advogado - Procuração fls. 11). . . d) A defesa foi ...á-la, configurando a infração de exercício da atividade de engenheiro sem habilitação ... engenharia, o que caracteriza exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 6º, alínea ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... testes, pois o órgão não "ratifica ato ilegal, e só aceitaria laudos se a empresa tivesse ...ARTIGO 5º, XIII, CF - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ... das profissões de médico, advogado ou engenheiro, que exigem controle rigoroso por ...