advogado dativo prazo dobro
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Decisão da Presidência nº 896213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ência judiciária gratuita e fazendo o advogado às vezes da Defensoria Pública (Poder , o cidadão não tem direito ao prazo em dobro nos termos do § 5º da Lei n. 1.060/50, ... é pacífica no sentido de que o defensor dativo, ainda que atue em parceria com a Defensoria ...
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Decisões Monocráticas nº 798382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... QUE É REPRESENTADA NOS AUTOS POR ADVOGADO INDICADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM ... QUE NÃO IMPLICA NA APLICAÇÃO DA DOBRA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 5º, §5º, DA LEI 1.060/50 ... úblico devem ser as mesmas para o defensor dativo, visto que atuam de forma análoga ... também possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer ... É o relatório ... A ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC,
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Decisão da Presidência nº 161358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... tinha como seu Defensor Técnico um Advogado Dativo Conveniado ... Em razão disso, o prazo ara recorrer contar-se-á em dobro; bem como a partir da juntada da Certidão, e ...
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Decisões Monocráticas nº 161358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... tinha como seu Defensor Técnico um Advogado Dativo Conveniado ... Em razão disso, o prazo ara recorrer contar-se-á em dobro; bem como a partir da juntada da Certidão, e ...
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Decisão da Presidência nº 848325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... matéria criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da ... Na hipótese, o defensor dativo do Recorrente foi intimado pessoalmente da ... no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Decisões Monocráticas nº 848325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... matéria criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da ... Na hipótese, o defensor dativo do Recorrente foi intimado pessoalmente da ... no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Acordão da , 01-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO.1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao...
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Decisão da Presidência nº 798382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... QUE É REPRESENTADA NOS AUTOS POR ADVOGADO INDICADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM ... QUE NÃO IMPLICA NA APLICAÇÃO DA DOBRA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 5º, §5º, DA LEI 1.060/50 ... úblico devem ser as mesmas para o defensor dativo, visto que atuam de forma análoga ... também possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer ... É o relatório ... A ...
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Acórdão nº 1.0327.18.002762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE1. Os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Segundo o STJ, os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as...
... , ao argumento de que se aplica espcie o prazo de 10 (dez) dias corridos, previsto no 2 do art ... 1.003, 5), contado em dobro, desde a intimao pessoal, para os entes pblicos ... de sucumbncia fixados em favor do advogado dativo. O autor, menor, representado por ... -
Acórdão nº 1.0327.18.002762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE1. Os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Segundo o STJ, os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as...
... , ao argumento de que se aplica espcie o prazo de 10 (dez) dias corridos, previsto no 2 do art ... 1.003, 5), contado em dobro, desde a intimao pessoal, para os entes pblicos ... de sucumbncia fixados em favor do advogado dativo. O autor, menor, representado por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0611.09.032778-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2015
... : APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA ATUAR COMO DEFENDOR DATIVO - PRERROGATIVAS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI Nº ... de intimação pessoal e prazo em dobro prevista no artigo 5º, §5º, da Lei nº ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Decisão da Presidência nº 780770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
... Corte no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Decisões Monocráticas nº 780770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
... Corte no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Acórdão nº 0000306-11.2014.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... Apelado: Alex Sandro Chagas Dourado ... Advogado: Alex Sandro Chagas Dourado (OAB: 17662/BA) ... INOCORRÊNCIA. O ESTA- ... DO TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTELIGÊN- ... CIA DO ... ACUSA- ... DO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO ... ESTADO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... Defensor Dativo : Antonio Fernando Andrade Cruz ... Procurador : ... EM DOBRO E DIAS ÚTEIS, CONFORME PREVISÃO NOS ... ARTIGOS ... advogado dativo para o deferimento da pretensão de ... criminal, o prazo para oposição de embargos de ... declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... o declarará revel e lhe nomeará defensor dativo, a quem se dará vista dos autos para oferecer ... Se o réu comparecer e não tiver advogado constituído nos autos, o juiz poderá nomear-lhe ...
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Acórdãos nº 0000322-28.2014.8.26.0067 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... - Argumento de que o defensor dativo possui prazo em dobro - Inocorrência - ... , e não se estende também ao advogado dativo, que deve se manifestar dentro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.024126-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - IMTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Nos termos do art. 508 do CPC/73, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias, contados da intimação dos procuradores, realizada, em regra, por publicação em meio oficial. O Estado de Minas Gerais possui a prerrogativa do prazo em dobro constante do art. 188 do Código de Processo Civil -...
... ADVOGADO DATIVO - IMTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Nos termos do art. 508 do CPC/73, o prazo para interposição do recurso de apelação é ... Gerais possui a prerrogativa do prazo em dobro constante do art. 188 do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.024126-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - IMTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Nos termos do art. 508 do CPC/73, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias, contados da intimação dos procuradores, realizada, em regra, por publicação em meio oficial. O Estado de Minas Gerais possui a prerrogativa do prazo em dobro constante do art. 188 do Código de Processo Civil -...
... ADVOGADO DATIVO - IMTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Nos termos do art. 508 do CPC/73, o prazo para interposição do recurso de apelação é ... Gerais possui a prerrogativa do prazo em dobro constante do art. 188 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5010201-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... atuante no processo, na qualidade de advogado, sem atentar-se, inclusive, à prerrogativa do azo em dobro, concedida à instituição; c) o órgão não se ... agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Evento 15) ... ... às 14:50:08, foi cadastrado como advogado dativo - observa-se, inclusive, que consta o aviso de ...
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Decisão da Presidência nº 457098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2003
... , ao argumento de estar representada por advogado que presta assistência judiciária, requer que ... ário da justiça gratuita a prerrogativa do prazo" em dobro para recorrer conferida aos defensores p\xC3" ... ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, ...
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Decisão da Presidência nº 457098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2003
... , ao argumento de estar representada por advogado que presta assistência judiciária, requer que ... ário da justiça gratuita a prerrogativa do prazo" em dobro para recorrer conferida aos defensores p\xC3" ... ADVOGADO DATIVO ... PRAZO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... Lei ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFENSOR DATIVO LEIGO. Jus postulandi da parte. Defensor ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...