advogado dativo prazo dobro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... ré; argumenta ainda que as rés teriam o prazo de 12 meses para ... realizar a restituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019107-48.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019107-48.2021.8.19.0209. Recorrente (autor): RONALDO MARTINS BARROS Recorrido (réus): ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAÚDE SA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... do CPC/2015, quanto à contagem do prazo em dobro. Contudo, não incide o § 1.º do art. 231 do ... o endereço para a intimação do advogado, o número de inscrição na OAB e a sociedade de ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Dessa forma, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800945-72.2021.8.19.0208 (Fazendária), 27-03-2023
PROCESSO Nº: 0800945-72.2021.8.19.0208 (13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier) RECORRENTE: ANA LUCIA ANICETO RECORRIDO: SHOW ME YOUR TEETH MADUREIRA CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031203-95.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031203-95.2021.8.19.0209 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET- réu Recorrida: ROSA DE FATIMA MACHADO DE MEDIO- autor Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... arrependimento a despeito de requerido no prazo legal do artigo 49 do CDC ... III - A ré ... -
Acórdão nº 1.0407.08.021138-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2010
... - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO AOS DEFENSORES DATIVOS E ... público, não se estende ao defensor dativo (Des. Júlio Cezar Guttierrez) ... RECURSO EM ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei ...
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Acórdãos nº 0056552-68.2012.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Em consequência foi nomeado dativo ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 128, I: intimação pessoal e prazo em dobro, que se estendem, apenas, aos ... 09). “Processual Civil. Advogado dativo: Prazo em dobro: Impossibilidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. APELAÇÃOINTEMPESTIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO MESMOADVOGADO COMO DATIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DANOMEAÇÃO. 3. APROVEITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO MESMOADVOGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABERTURA DEPRAZO PARA RATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão Monocrática Nº 0011046-52.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 04-06-2019
... Defensor Dativo" : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC) ... Recorrido\xC2" ... Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e ... de Justiça, a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer é exclusiva da Defensoria ... ADVOGADO DATIVO INTEGRANTE DE INSTITUTO DE DEFESA DO ...
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Acórdãos nº 0000047-63.2012.8.26.0095 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias, previsto no artigo 593, do ... de consideração de prazo em dobro no caso de advogado dativo: PROCESSUAL CIVIL ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... pessoalmente, sem a necesidade de advogado" (CLT 791, caput ).” ... @3. Da representa\xC3" ... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Prazo para audiência: 60 dias Prazo para audiência: ... do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em vernáculo. Logo, ... ão comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ... 1.3) Terceira forma de citação ... de mais de um acusado o prazo será em dobro, exceto em caso de autos eletrônicos. Essa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801327-62.2021.8.19.0209 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801327-62.2021.8.19.0209 Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES. Recorridos: SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO, MORGANA CONSTANTINO RODRIGUES DE MELLO, YURI AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO e DANIELLE DAL SANTO MOTA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ ...
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Contestação
... os riscos da revelia e da condenação em dobro dos salários ... Na hipótese, todavia, de ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3" ... juntada da procuração outorgada ao seu advogado, assim como de todos os documentos em que se ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Ao exame ...
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Acórdão Nº 0027161-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... PRAZO EM DOBRO ... INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DEFENSOR DATIVO ... NOMEADO PELO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ... em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829576-51.2021.8.19.0038 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0829576-51.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) Competência dos ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... um ato determinado ao: – réu; – advogado; – Ministério Público; – assistente de ... sua finalidade, “precisa ser feita com um prazo mínimo de 24 horas do interrogatório ... ça do Ministério Público e do defensor dativo .” ... Acontece que o parágrafo supracitado ... ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei nº 8.701/93, no que ...
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Acórdãos nº 1000775-62.2018.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... pela Defensoria Pública e OAB prazo em dobro, cuja alegação acerca da ... prazo a partir da nomeação de advogado pela Defensoria Pública, dia 08/06/2018, ... de Processo Civil ao advogado dativo, integrante de convênio de ...
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Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008
... APELANTE: GILVAN SANTOS DE ALMEIDA ... ADVOGADO: LUCIANO DANTAS ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... 5o, § 5o, ... DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR NÃO ... JUS AO PRAZO EM DOBRO. OS TRIBUNAIS ... SUPERIORES TÊM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015104-50.2021.8.19.0209 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015104-50.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Recorrido (autores): AIRTON RIBEIRO GOMES e JANE ALENCAR BRANDÃO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045100-58.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045100-58.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação de...