advogado dativo prazo dobro
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Decisão Monocrática nº 2011/0040564-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE : S N M ... ADVOGADO : SÍLVIO NADUR MOTTA ... AGRAVADO : ESTADO DE ... Asseverou que, por ser advogado dativo, teria direito ao prazo em dobro e à intimação ...
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Decisão da Presidência nº 585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2005
... '( ... ) a identidade profissional do advogado, perdeu sua validade. Restando, este Advogado, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.08.036996-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2015
... ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando ... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... A parte representada por advogado dativo ou defensoria pública está dispensada do ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Decisão Monocrática nº 71010472439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 02-09-2022
... INTEMPESTIVIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO" DATIVO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA INTIMA\xC3" ... que o advogado dativo não possui prazo em dobro para recorrer, sendo, portanto, intempestivo o ...
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Acórdão nº 50343933920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
... /2022, evento 22, SENT1, ou seja, fora do prazo assinalado para publicação em cartório ... Vale referir, que ao Defensor Dativo não se aplica a prerrogativa da contagem do o em dobro ... Nesse sentido: ... RECURSO INOMINADO ... , CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM ...
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Decisão monocrática Nº 0001750-67.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-10-2022
... ) que indeferiu seu pedido de devolução do prazo para recorrer ... de acordão proferido pela ... ção dos termos do acórdão, o ilustre advogado no exercício do de ... curador múnus especial, ... Pois Bem! O Curador Especial tem o prazo em dobro" para manifestação e interposição ou ... oposi\xC3" ... da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não possui prazo em ... dobro para recorrer ...
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Julgamento 0000102-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESTITUIÇÃO MONOCRÁTICA DA DPU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Requereu a DPU a nulidade do trânsito em julgado em face da inobservância de formalidades legais. Não obstante inexistir ilegalidade na ausência de intimação pessoal do...
- Decisão Monocrática nº 0000590-53.2009.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Direito processual civil
... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... correção monetária de honorários de advogado. Etapa 2. MS e condenação em honorários ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... O artigo 745 do ... deverá ser suprido com recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Verbis : ... » NCPC ...
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Decisões Monocráticas nº 722362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... 173), quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº ... Corte a respeito da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Decisão da Presidência nº 722362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... 173), quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº ... Corte a respeito da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Decisão da Presidência nº 585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2005
... '( ... ) a identidade profissional do advogado, perdeu sua validade ... Restando, este ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ... ADVOGADO DATIVO ... PRAZO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, ... quais não se aplica a regra do prazo em dobro (art. 915, §3º), quanto à impugnação haverá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029876-17.2019.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029876-17.2019.8.19.0038 Recorrente/querelado: Fabiano de Oliveira Recorrido/querelante: Jane Gomes dos Santos Antônio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... em São Paulo, para que indique advogado dativo que possa comparecer à data da audiência ... 9.º da Lei n.º 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0012788-68.2010.8.08.0011 (011100127882)), 30/09/2020
... INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 593, I, CPP. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA E CONTAGEM DO ... PRAZO EM DOBRO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0259811-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO : MATEUS CARRER LORENÇATO E OUTRO(S) ... os embargos opostos, concedendo o prazo em dobro ao advogado nomeado" ... Argumenta ter ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO PGE E OAB. PRAZO EM DOBRO ...
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Acórdãos nº 0175822-86.2012.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... “Defensor dativo. Inaplicabilidade das prerrogativas ... 128, I: intimação pessoal e prazo em dobro, que se estendem, apenas, aos ... 09). “Processual Civil. Advogado dativo: Prazo em dobro: Impossibilidade ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 59 ... É o modo civilizado de ... promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro ... Observação : aplica-se à calúnia, à ... no processo penal, estiver na qualidade de dativo, os prazos para ele serão contados em dobro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... V - Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), inclusive dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826925-46.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826925-46.2021.8.19.0038 Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida: AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... os demais pedidos de restituição em dobro, por reputar a cobrança lícita, e indenização ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... ão especificada não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ...
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Acórdão Nº 0000852-87.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... esse ser intimado pessoalmente e concedido prazo em dobro para os atos processuais (evento 113).Em ... digital, a intimação pessoal do defensor dativo se perfaz com a ciência das intimações ... da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2008
... ADVOGADO DATIVO:SAULO FANAIA CASTRILLON ... RECORRIDO: ... ção no dia 28.02.2008, sendo, assim, no prazo legal, vez que a prerrogativa do prazo em dobro ...