advogado dativo prazo dobro
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Acórdãos nº 1021403-17.2014.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... CONTAGEM DO PRAZO" EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\xC3" ... do prazo em dobro estende-se ao advogado dativo. Salienta que é pessoa idosa e ...
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Acórdão Nº 0001971-78.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ADVOGADO, QUE ATUOU NA DEFESA DE FORMA DATIVA. 1) FALTA DE ... PERMANÊNCIA DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO ... EM DOBRO. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ... advogado dativo ... pedido reconvencional (mov. 32.1/origem), ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) ... optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento ... EBOOK COMO ... competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... ão do dever de sigilo profissional do advogado , que consiste em uma garantia do devido processo ... dativo, para realizar tal desiderato. Ademais, apenas no ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR DATIVO. SÚMULA N. 710/STF. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal.2. Nos...
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Acórdãos nº 1002831-06.2014.8.26.0554 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Contestação extemporânea. Advogado" indicado pelo convênio OAB/Defensoria P\xC3"ública. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Falta de ... não se estendendo ao advogado dativo que, não obstante exerça munus ...
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Acórdãos nº 1000819-26.2017.8.26.0453 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Apelação intempestiva Prazo em dobro Inaplicabilidade -. Patrono ... ça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadros da Defensoria ... 2. Ao advogado dativo, integrante do convênio de ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... à parte variar de recur-sos, dentro do prazo legal. Veda, todavia, que sejam exercidos ... Pronunciado o réu, o Advogado interpõe o recurso de apelação, um dia depois ... , não a suprindo a nomeação de defensor dativo” ... No processo penal, as razões de ... O benefício do prazo em dobro ... Quanto à contagem dos prazos, o benefício ...
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Magistratura TJAP 2022
... que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu ... o mandato outorgado ao seu único advogado ... Percebendo o vício de representação ... afirmar que: (A) será contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ... Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , no caso de queixa, e do defensor, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem rol de testemunhas ... gravadas é sempre uma ótima atitude o advogado e promotor requererem nesta fase a ... pública, deve o juiz nomear um defensor dativo ... O defensor público ou o defensor dativo ... á acres-cido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... 103). 1 ... Excepcionalmente o advogado poderá atuar sem procuração nos casos de ncia, porém nesses casos terá o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a procuração ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ), realizar o recolhimento do valor total em dobro, sob pena de deserção. Nessa hipótese o ...
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Acórdão nº 1.0372.04.011837-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
... APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na no art. 5º, § 5º, da Lei na ... 95) e seu advogado dativo, Dr. José de Castro, intimado em ...
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Acórdãos nº 0000904-22.2009.8.26.0352 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... interposto quando já escoado o prazo de cinco dias previsto no art. 593 do CPP ... causídico, na qualidade de defensor dativo, gozava de prazo em dobro para recorrer, ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... sacrificar seu patrimônio, custear um advogado, verificar-se-á se tais previsões são ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Dúvida há, diante ... ínio que à Defensoria Pública é dado prazo em dobro em todas as suas manifestações, é ... -
Acórdão nº 0000006-06.2007.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Penal Procedimento Ordinário APELANTE: ADVOGADO: Anselmo dos Santos Silva Bel. Aloisio Fagundes ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ... dar início à persecução penal dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da ciência da ... jurisprudencial que determina prazo em dobro para defensor dativo" e pugnou pela absolvição ...
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Direito do Consumidor
... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de ... (B) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ... da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... advogado nele intervir, sempre que a oportunidade a tanto ... Citado pessoalmente o acusado, o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa ... ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para estes todos s prazos processuais em dobro", além da intimação pessoal, conforme disposiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 205919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 2. No caso, houve a intimação do advogado dativo e, após transcorrido o prazo sem ... Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes ...
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Acórdão nº 0001441-82.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... advogado dativo (fl. 59), o qual possui direito à prazo em ... dobro, consoante dispõe o art. 5º, ...
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Acordao N° 1631201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo interno. Apelação criminal. Prazo para interposição do recurso especial. Núcleo de prática jurídica pertecente à instituição privada de ensino superior. Contagem do prazo em dobro. Aplicação subsidiária ao processo penal do art. 186, § 3º, cpc. Inaplicável. Precedentes do stj. Agravo conhecido e não provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, ?a prerrogativa da contagem de...
... AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO ESPECIAL ... CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL ... concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária ... PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DA ... PRERROGATIVA. AGRAVO ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... partes não estiverem representadas por advogado”. Vale dizer, a execução de ofício, com ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... A inobservância do ... , não serão olvidados se o juiz conceder prazo ao réu (reclamado) para se pronunciar sobre as ... CPC/2015, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1.023 do ...
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Recursos
... , desde que tenha sido elaborado no prazo do recurso que deveria ter sido interposto, esse ... pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, desde que tenha sofrido sucumbência ... in idem a imposição da pena corporal em dobro com suporte em regramento jurídico revogado ... menor que teve a assistência de defensor dativo. (352) ... Em caso de embargos ...
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Direito Processual Civil
... (E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... que (A) quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos ... , as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja ...
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Acórdãos nº 1046188-62.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Decisão irrecorrida. Prazo transcorrido “in albis”. Extinção ... ão patrocinados, na causa, por advogado conveniado com a Defensoria Pública. A ... RECURSO. DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONVÊNIO. OAB ... RESCISÃO. Advogado dativo indicado pela OAB/SP em razão do ...
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Acórdão nº 2016/0082435-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ... 11/10/2016) ... 3. O defensor dativodobro para ...