afetação pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): ... 1. Não se pode falar em impossibilidade de afetação da fé pública em razão de verificação necessária pelo órgão ... -
Acórdãos nº 0023870-66.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Ação de manutenção de posse – Área que estaria afetada ao domínio público, a partir da implantação de loteamento na região – Posse de área, por particular, mantida há décadas, que antecederia a afetação pública – Dúvida objetiva sobre a natureza pública da área litigiosa – Alegação do Município de São Paulo de apropriação de área pública – Descabimento – Procedência da aç
... particular, mantida há décadas, que antecederia a afetação pública Dúvida objetiva sobre a natureza pública da ... -
Acórdão nº 2008/0166014-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, §§ 1.º E 1º-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. BENS, INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, §§ 1.º E 1º-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. BENS, INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057919120194058400), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805791-91.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAYDEE ALVES ROCHA ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo. EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema 1.005 (Data da afetação: 7/2/2019): "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para ... coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública." ... Diante da decisão de afetação da Primeira Seção do Superior ... -
Acórdão nº 2009/0080242-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental. 2.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO ... para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do ... -
Acórdão nº 2015/0320246-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE...
... ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO ... grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... -
Acórdão nº 2013/0336379-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acordão do Primeira Seção, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSOESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DAEMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE ACOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA DEMENORES EM CRECHES OU ESCOLAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA OU DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
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Acordão do Primeira Seção, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSOESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DAEMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE ACOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA DEMENORES EM CRECHES OU ESCOLAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA OU DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
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Acórdão nº 1.0680.07.013099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OCUPADO POR MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM -AFETAÇÃO DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO...
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Acórdão nº 1.0680.07.013099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OCUPADO POR MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM -AFETAÇÃO DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO...
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Acórdão Nº 0000114-59.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0043957-58.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0028287-30.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. ART. 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. TERMO ... -
Acórdão Nº 0031679-75.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0032878-35.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0046464-89.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0032434-02.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0031820-94.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0037359-41.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0036752-28.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0000078-17.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0032455-75.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0011412-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º DA LEI Nº 1.545 DE 30 DE DEZEMBRO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0299481-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. PRECEDENTES. 1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Ap&#
... impostas à Fazenda Pública", independentemente de sua natureza , ... para fins de\xC2" ...